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Ministério reduz Imposto de Importação de 174 produtos sem similar nacional

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Agência Brasil – ABr

O Diário Oficial da União de ontem (24/03) publicou três decisões do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reduzem o Imposto de Importação (II) de 174 produtos estrangeiros sem similar nacional.

São resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), assinadas pelo Ministro Miguel Jorge na última quinta-feira (20/03), com redução das alíquotas ad valorem pelo regime ex-tarifário. Ad valorem é o valor adicional utilizado nos fretes da mercadoria – portanto, a redução da alíquota incide só sobre o frete. O regime ex-tarifário é um mecanismo típico de comércio exterior que permite redução temporária do imposto de produtos não fabricados no país.

A redução vale até o dia 31 de dezembro e a Resolução nº 11 traz uma lista de nove produtos de informática e telecomunicações para equipamentos de rádio digital, beneficiados com o regime de ex-tarifário especial. Estarão, portanto, totalmente isentos das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

A Resolução nº 12 reduz para 2% as alíquotas do tributo sobre outros quatro produtos classificados como Bens de Informática e Telecomunicação (BIT): três deles se referem a sistemas integrados (conjuntos de equipamentos) e um é denominado sistema integrado de compensação estática de reativos.

A medida ressalta que na hipótese de acontecer divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul, serão aplicadas as menores alíquotas previstas.

A terceira Resolução, de nº 13, reduziu de 14% para 2% o imposto sobre mais 161 produtos, referentes à concessão de 153 novos ex-tarifários simples de bens de capital e oito dos sistemas integrados.

De acordo com a assessoria de imprensa do ministério, as medidas visam à redução de custos para o investimento produtivo, quando não existe similar do bem importado na produção da indústria nacional, e proporcionam maior previsibilidade dos investimentos.

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