Microempreendedores individuais encontram dificuldades com emissão de NFS-e

DIÁRIO DO COMÉRCIO

Sistema unificado começou a operar no dia 1º deste mês

Logar no portal de gestão das notas fiscais e identificar qual é o código tributário dentro da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) a que os microempreendedores individuais (MEIs) pertencem tem sido as principais dificuldades dos MEIs para emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Minas Gerais. As informações são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais ( Sebrae Minas) que teve o atendimento triplicado depois da mudança na emissão das notas.

Desde o dia 1º de setembro, os mais de 9 milhões de microempreendedores individuais de todo o Brasil, sendo mais de 992 mil em Minas, que prestam serviço e que precisam emitir a NFS-e, passaram a emitir nota no portal criado para a gestão de notas fiscais, o www.nfse.gov.br. A medida teve como objetivo padronizar as emissões e deixar o processo mais simples para os prestadores de serviços.

Dados da Receita Federal mostram que até a última terça-feira (19), mais de 2 milhões de notas já foram emitidas pelo novo sistema no País, se considerado apenas as notas da obrigatoriedade das MEIs emitidas pelo novo portal. De acordo com Laurana Viana, analista do Sebrae Minas, a instituição e a rede de parceiros, que presta todo o tipo de apoio aos empreendedores no Estado, registraram um atendimento três vezes maior depois da mudança.

Ela explica que nos primeiros dias, até em função do volume de acessos, a plataforma apresentou uma instabilidade na primeira semana. De acordo com a Receita Federal, no dia 5 de setembro, neste único dia, o site recebeu mais de 274 mil acessos, recorde de acessos no período analisado.

“Depois de uma semana, a gente não teve mais reclamações em relação a erros na plataforma. O que a gente tem observado é uma dificuldade do usuário com relação ao sistema. Erros como colocar o CPF ao invés do CNPJ para logar ou a dificuldade de encontrar o código tributário do CNAE são alguns exemplos”, disse.

Ela explica que por estarem usando o sistema pela primeira vez, ou por falta de leitura das instruções, as pessoas encontram dificuldades. “Muitas vezes, elas não leem o que estão preenchendo ou marcam uma informação incorreta que acaba impedindo a emissão da nota”, ressalta.

A Receita Federal (RF), em nota, confirmou que nos primeiros dias, em razão do uso acima do normal, ocorreram registros de lentidão e instabilidade, e que foi necessária uma melhoria da performance. Entretanto, informaram que, atualmente o sistema de emissão de NFS-e está respondendo adequadamente ao grande número de usuários que passaram a utilizá-lo. A RF informou ainda que não há registros recentes de instabilidade ou reclamações.

Sem criptografia

Outra questão que vem dificultando de forma mais tímida o acesso é a falta de certificado de segurança da nova plataforma do governo. Por não ter o sistema SSL (sigla para Secure Sockets Layer), uma ferramenta de segurança digital usada para comunicar informações de forma criptografada, ou seja, em códigos, alguns usuários estão tendo dificuldade de acessar a plataforma. Muitos navegadores consideram o site inseguro e passam para o usuário a responsabilidade de acessá-los.

Nesse quesito, Laurana Viana informa que o Sebrae não tem tido reclamação. “O Sebrae não é o responsável pela plataforma. Mas, se você avaliar, vários sites como o do Simples Nacional, também são apontados como sites não seguros. São sites públicos que acabam não passando pelo filtro do navegador, sobretudo, numa rede não particular. Mas que o usuário pode assumir o risco, avançar e chegar no site normalmente. Isso é por causa do tipo de protocolo que são utilizados no sites públicos, isso acontece com muitos deles”, explicou.

A nova plataforma do governo, abrange, por enquanto, de forma obrigatória, apenas os microempreendedores individuais que prestam serviços. As empresas de outros portes dependem da adesão das prefeituras ao sistema.