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Microempreendedor individual pode ser isento de tributos

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Eles poderão pagar apenas taxa fixa de INSS e do ISS, mas isso depende da aprovação do Projeto de Lei Complementar 126/07

Dilma Tavares

Brasília – Empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que se formalizarem e optarem pelo Simples Nacional poderão ser isentos dos tributos integrantes do Sistema, exceto do INSS patronal e do ISS, caso sejam prestadores de serviço. E mesmo esse pagamento terá valor fixo de R$ 50 de INSS e, se prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS.

Trata-se da figura do Microempreendedor Individual, criado pelo Projeto de Lei Complementar 126/07, mas que ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara. Na última semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT/CE), e requerimento de urgência para a matéria, o que o deixa pronto para votação em Plenário.

O projeto faz ajustes à Lei Complementar 123/06 que, entre as medidas, criou o Simples Nacional, conhecido como Supersimples e que, desde julho de 2007, é o sistema de tributação das micro e pequenas empresas. Ele reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) mais o ICMS (Estados) e o ISS (Municípios).

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já assegura benefícios para empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, chamados de empreendedores individuais. Nos dois primeiros anos após a sua formalização, por exemplo, usufruem de redução de 20% para 11% do INSS patronal, dispensa de contribuição sindical e até fornecer notas fiscais avulsas podendo comprovar a receita bruta apenas com a apresentação de registro de venda.

O projeto 126 amplia os benefícios. “Só de o empreendedor saber mensalmente o valor que ele tem que pagar de INSS já facilita a sua vida, pois permite que ele se programe, planeje melhor os negócios”, avalia o analista técnico de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, André Spínola. A definição de valor fixo, explica, facilita até o pagamento dessas contribuições, podendo ser feito até via conta de água ou de luz.

A expectativa do deputado José Pimentel é que somente os ajustes relativos ao ‘Microempreendedor Individual’ incentivem a formalização de quatro milhões de negócios.

ICMS e novos setores

Entre as medidas, o projeto também permite que empresas do Simples Nacional gerem crédito de ICMS, facilitando a venda de seus produtos e serviços. Ainda faz ajustes nas tabelas de tributação reduzindo a carga tributária para todos os setores que podem ser incluídos no sistema.

Também permite que novas atividades econômicas possam optar pelo Simples Nacional, como laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; decoração e paisagismo; corretagem de seguros; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e de ressonância magnética; serviços de prótese; atividades de fisioterapia; serviços de tradução; agências de publicidade e assessorias de imprensa, além de profissionais de ensino médio.

O projeto 126/07 é de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e tramita apensado ao Projeto 2/07, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), junto com mais vários outros que tratam de ajustes à Lei do Supersimples. Como tem requerimento de urgência, poderá entrar na pauta de votação a qualquer momento, dependendo de acordo de lideranças.

A expectativa é que seja incluído na pauta do Plenário nesta semana. Uma das dificuldades, porém, são os embates dos deputados em relação ao polêmico Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta gastos com saúde e cuja votação está prevista para esta terça-feira (3).

“O projeto traz grandes avanços com perspectivas transformadoras para os microempreendedores”, resume o gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 e (61) 2107-9362
Deputado José Pimentel – (61) 3215-5342