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Mérito da anistia é desafogar a Justiça, dizem especialistas

Se proposta do governo, de cancelar dívidas de até R$ 10 mil for aprovada, Judiciário poderá se dedicar a débitos maiores

Para especialistas, governo não tem outra alternativa diante de tantos processos, mas lembram que anistia é um prêmio ao mau pagador

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

O maior mérito da proposta do governo, de anistiar as dívidas tributárias de até R$ 10 mil ao final do ano passado, vencidas há cinco anos ou mais, será desafogar a Justiça, segundo avaliam especialistas no assunto consultados pela Folha.

Ao deixar de cobrar as chamadas dívidas de pequeno valor, o governo eliminará cerca de 2,1 milhões de processos que hoje tramitam no Judiciário. Em conseqüência, a Justiça poderá concentrar seus esforços na cobrança de débitos de maior expressão.

A proposta foi apresentada na terça-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao presidente Lula, e deverá ser encaminhada ao Congresso, em setembro, por meio de medida provisória.

O objetivo do governo é promover uma ampla "limpeza" no estoque total de créditos da União com o setor privado. Esses créditos são estimados pela Fazenda em R$ 1,3 trilhão, mas nesse valor estão incluídas muitas dívidas irrecuperáveis.

O próprio governo reconhece que o atual sistema de cobrança tributário é ineficiente, dada a morosidade do Judiciário. A duração média de um processo tributário no Brasil, segundo a Fazenda, é de 16 anos, sendo 4 na fase administrativa e 12 na judicial.

Segundo Clóvis Panzarini, consultor tributário e ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda de São Paulo, "o processo de cobrança de dívidas no Brasil é caro e moroso. Com isso, muitas vezes não vale a pena cobrar, pois o gasto para isso acaba sendo maior. A decisão da Fazenda vem para acelerar esse processo".

O advogado Lázaro Rosa da Silva, consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), diz que as dívidas de pequeno valor são praticamente incobráveis por vários motivos: muitas empresas já fecharam, outras não têm condições de pagar, muitos contribuintes não são encontrados e muitos já morreram. Assim, "o único meio que o governo tem para diminuir o número de processos é através da anistia".

Gilberto Luiz do Amaral, advogado e presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), diz que "não compensa movimentar a máquina administrativa para cobrar dívidas de pequeno valor". Com a anistia, segundo ele, "o sistema de cobrança será direcionado para aquele devedor com débito maior e que tem condições de pagar".

Segundo o advogado João Victor Gomes de Oliveira, do escritório Gomes de Oliveira Advogados Associados, "além de desafogar a Justiça, a anistia aos débitos de pequeno valor tem o mérito de acelerar os novos processos que forem abertos". Além disso, um menor número de execuções permitirá o andamento mais rápido dos processos mais importantes.

Oliveira ressalta um aspecto não previsto na proposta do governo. Para ele, a lei deveria exigir que o juiz extinguisse, independentemente do valor, todos os processos paralisados há mais de cinco anos -a chamada prescrição intercorrente. "Seria também uma forma de eliminar as cobranças iníquas."

Para Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, além de diminuir as disputas judiciais, o projeto do governo fará com que parte da dívida seja recuperada com o parcelamento das dívidas de maior valor.

Legal, mas condenável

Os especialistas não vêem problemas, do ponto de vista legal, na concessão de anistia às pequenas dívidas. Mas ressaltam que isso acaba sendo um incentivo aos maus pagadores, ou seja, é um prêmio a quem não cumpriu em dia com suas obrigações tributárias.

Panzarini diz que toda vez que o governo concede alguma anistia está estimulando o mau pagador a não comparecer ao caixa do banco. "Toda anistia estimula o mau pagador, que continuará apostando em nova anistia no futuro. Toda anistia é condenável, pois premia quem não pagou. O perdão desse crime -e não pagar tributo é um crime tributário- traz injustiça fiscal e prejudica a concorrência", diz Panzarini.

Amaral concorda que as anistias e os parcelamentos trazem benefícios tanto para quem deve como para quem cobra. Apesar da vantagem a ambos, "isso [a anistia] faz com que os maus pagadores continuem apostando na demora da cobrança".

Rosa da Silva diz que mesmo quem tiver dívidas que não serão anistiadas, por serem maiores do que R$ 10 mil, acabará sendo beneficiado. É que quem pagar à vista ou optar pelo parcelamento terá algum desconto nas multas e nos juros. "Quem pagou em dia não receberá nada de volta. E quem for pagar terá vantagem, pois haverá redução de multas e juros."

Domingos também vê a anistia como incentivo aos maus pagadores e faz com que o empresário que paga em dia se sinta lesado. "O devedor pensará que não vale a pena pagar corretamente, pois no futuro será criado um programa para facilitar a sua vida."

 

Parcelamento do ICMS em SP tem prazo maior

DA REPORTAGEM LOCAL

A Fazenda paulista reabriu até 30 de setembro próximo o prazo de adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS). Já aderiram ao programa mais de 46,4 mil contribuintes, totalizando cerca de 400 mil dívidas (tanto as inscritas como as não inscritas na dívida ativa). O valor total dos débitos que foram objeto do PPI chega a R$ 7,7 bilhões.

O PPI paulista inclui débitos do tributo cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes podem pagar as dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O prazo máximo de pagamento é de 15 anos.
 

Programas federais anteriores facilitam pagamento de dívidas

DA REPORTAGEM LOCAL

Nos últimos anos o governo federal não concedeu anistias (perdão de dívidas) propriamente, mas facilidades para que os contribuintes pagassem seus débitos tributários.

Em abril de 2002, a lei nº 9.964 instituiu o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), destinado ao pagamento de débitos de empresas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal e pelo INSS, vendidos até 29 de fevereiro de 2000. Em vez de adotar um número fixo de parcelas, com valores igualmente definidos, o Refis comprometia uma parcela do faturamento mensal das empresas que entrassem no programa. As pessoas físicas ficaram de fora.

No final de 2002, a lei nº 10.637, ampliou os benefícios do Refis, permitindo o ingresso de contribuintes que estavam sendo processados por crimes contra a ordem tributária. Permitiu também o ingresso de pessoas físicas. A redução de parte da multa e dos juros dependia da forma de pagamento escolhida pelos contribuintes.

O mais recente parcelamento especial (Paes) para o pagamento de débitos tributários foi dado em maio de 2003 pela lei nº 10.684. Os débitos com a Receita ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, puderam ser parcelados em até 180 meses.

A lei estabeleceu valores mínimos de pagamentos mensais: R$ 2.000 para as empresas e R$ 50 para as pessoas físicas.

Segundo dados da Receita Federal, em 2007 o Refis rendeu R$ 742 milhões. Nos sete primeiros meses deste ano a arrecadação somou R$ 441 milhões. O Paes rendeu R$ 3,56 bilhões no ano passado e R$ 2,055 bilhões entre janeiro e julho deste ano. (MC)