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Lula sanciona a criação da Super-Receita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira a criação da Receita Federal do Brasil, ou Super-Receita, prioridade da agenda econômica no Legislativo desde 2005.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Super-Receita, fusão das estruturas de arrecadação e fiscalização dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, será um dos órgãos mais poderosos do Executivo e terá 20,8 mil auditores e analistas tributários, um quadro de pessoal inferior somente que dos ministérios da Educação, Saúde, Justiça, Previdência e Defesa.

Lula, no entanto vetou a emenda 3, que estabelecia que os auditores da Super-Receita não poderiam dissolver pessoas jurídicas que, no seu entender, estivessem desempenhando funções típicas de um trabalhador assalariado. Líderes partidários e entidades empresariais que o veto presidencial seja derrubado.

O presidente também vetou a regra que dava prazo máximo de 120 dias para as diligências em processos de investigação da Receita, "sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte".