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Livre de tributos

Fundações estatais que serão criadas pelo governo para atuar na área social não pagarão IR, CSLL, IPTU e ISS e, em três anos, poderão ficar isentas da contribuição de seguridade social. Dieese critica medida

 
Edna Simão e Luciano Pires
Da equipe do Correio

As fundações estatais que o governo federal pretende criar em nove áreas do setor público onde há dificuldades de gestão e cobranças por resultados contarão com imunidade tributária. Por atuarem na área social, não incidirão sobre essas entidades, por exemplo, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Caso, após três anos de funcionamento, essas instituições comprovem que são beneficentes de assistência social, ainda poderão pleitear junto ao Conselho Nacional de Assistência Social a liberação do pagamento da contribuição de seguridade social.

A ausência da cobrança do tributo é criticada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para o Dieese, que elaborou um detalhado estudo sobre o tema, a abertura de fundações por estados e municípios sem a incidência de contribuição previdenciária acabará provocando, no longo prazo, despesa adicional para a União. “Pode ser que o órgão a ser onerado seja o Tesouro, uma vez que este terá de aportar o recurso no orçamento da seguridade social”, reforça o estudo do Dieese.

O tributarista Ives Gandra Martins defende o não pagamento dos tributos. “Essas fundações que atuam na área social estão fazendo o trabalho que o governo deveria fazer e não faz. Por isso, é dada a imunidade tributária”, diz. As fundações, de direito público ou privado, terão autonomia para contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), podendo demiti-los em caso de ineficiência. Para formar seus quadros terão de fazer concursos públicos.

O governo entende que as fundações estatais de direito privado, como prestadoras de serviços à sociedade, têm a garantia de imunidade tributária prevista pela Constituição. “Seria um equívoco entender que entidades públicas com estrutura de direito privado, prestadoras de serviços públicos como os de saúde e educação, de acesso universal, estariam submetidas ao regime tributário próprio das entidades exploradoras de atividade econômica com finalidades lucrativas”, adverte o texto para discussão do projeto que está no site do Ministério do Planejamento.

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–>Gastos serão limitados
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Na área de saúde, as fundações de direito privado que vão substituir os hospitais universitários poderão gastar até 70% de seu orçamento com pessoal. Esse é o limite que o governo pretende impor e foi calculado com base na média de despesas das unidades hoje em funcionamento. O teto é importante porque evita possíveis abusos ou gastos desnecessários com recursos humanos, já que essas entidades não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao limite de remuneração do serviço público, como o Correio mostrou ontem. Além disso, as fundações ficarão obrigadas a destinar pelo menos 3% de seu orçamento para capacitação de funcionários, inovação tecnológica e investimentos.

A nova figura jurídica sustentará a atuação de entidades em vários segmentos do setor público: saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. A advogada Lenir Santos, que participou das discussões junto ao governo, destaca que haverá limites de gasto com pessoal específicos para cada área, o que ainda depende de um detalhado estudo.

Para o governo, as fundações vão estruturar instituições públicas, oferecer mais e melhores serviços à sociedade. A iniciativa, porém enfrenta resistências. Ontem, a Força Sindical divulgou nota se posicionando contra o projeto. De acordo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a mudança não garantirá melhorias nas condições de trabalho, nos salários e na eficiência administrativa. A falta de eficiência do serviço público, acrescentou o sindicalista, está relacionada à queda dos investimentos sociais e à baixa remuneração e qualificação do servidor.

O professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor trabalhista, José Pastore, disse que a iniciativa deve ser acompanhada por uma reforma do setor público para não transformá-la em nova ferramenta de apadrinhamento político. Segundo Pastore, é preciso estabelecer formas de contratação claras e um regime de remuneração justo. “Se o salário desse novo servidor vai depender de um orçamento, então vai ter um teto. Acontece que o mercado não tem teto”, explicou. “A CLT ainda é muito onerosa, burocrática, de muitos encargos. O ideal seria transferir os servidores para uma CLT moderna. Se fosse parlamentar, só aprovaria (o projeto) sabendo das regras de contratação”, completou.

Um dos maiores defensores da proposta, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse ontem em Diadema (SP) que as reações negativas partem de pessoas “desinformadas”. “São críticas vazias, de cunho ideológico. O projeto está sendo criticado por total desconhecimento”, afirmou. O ministro atacou o corporativismo de algumas entidades ligadas ao funcionalismo, mas reconheceu que o projeto ainda precisa ser melhor discutido com os trabalhadores. (ES e LP)

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–>FHC: projeto é incoerente
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Da Redação
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Embora tenha tentando reformar o Estado, propondo flexibilizar a gestão de recursos humanos na administração pública durante seu primeiro mandato (1995-1998), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem que a iniciativa do governo de autorizar a criação de fundações estatais de direito privado é “incoerente”.

Segundo ele, permitir a contratação de pessoas pela CLT criará distorções no funcionalismo e abrirá espaço para o surgimento de dois tipos de servidores: uns ganhando mais e os outros nem tanto. “É incoerente. Quando eu era presidente, o PT foi contra a reforma administrativa que previa esse tipo de contratação. Se opuseram a ela, que nem era tão forte quanto agora”, disse durante um evento em que tucanos comemoraram feitos do ex-governador de São Paulo, André Franco Montoro.

Irônico, Fernando Henrique afirmou que será “uma complicação grande” atender aos interesses de um funcionalismo dividido. “Na minha época, era só um mecanismo de dispensa de funcionários. Mas eles (petistas) devem ter percebido que algumas coisas precisam mudar, mas não sei se esta é a melhor fórmula. Talvez o propósito deles seja evitar um mea culpa”, completou.

Em Brasília, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, elogiou o projeto que foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na semana passada ao Congresso Nacional. “É uma idéia boa. Vai ajudar a melhorar o gerenciamento da máquina. Estão falando muita coisa sem saber direito o que é a proposta”, reforçou. Marinho explicou que as novas fundações poderão atuar de maneira mais objetiva, melhorando a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.


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