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Limite do Simples poderá ser de R$ 3,6 milhões em 2007

Esta é uma das alterações que o deputado Luiz Carlos Hauly deverá incluir no substitutivo a ser votado, nesta terça-feira (22), pela Comissão Especial da Microempresa da Câmara

Dilma Tavares

Brasília – O teto máximo da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional poderá ser de R$ 2,4 milhões em 2006 e de R$ 3,6 milhões a partir de 2007. Proposta neste sentido deverá ser apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly, segundo disse à Agência Sebrae de Notícias (ASN), nesta segunda-feira (21).

Hauly é autor do substitutivo ao pacote de projetos de lei complementar em análise na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados e que tem como base a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, elaborada pelo Sebrae a partir de solicitações do segmento. O substitutivo será votado na Comissão nesta terça-feira (22).

Simples Nacional é o nome dado, no substitutivo, para o Simples Geral, estabelecido na Lei Geral, e que fixa teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Sistema de R$ 480 mil para as microempresas e de R$ 3,6 milhões para as pequenas.

O susbstitutivo, quando apresentado na Câmara, no dia 16 de novembro, manteve estes tetos. A mudança agora, explicou Hauly, visa possibilitar a aprovação da proposta, atendendo à solicitação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e se baseia no teto máximo estabelecido na MP do Bem, que é de R$ 2,4 milhões.

Hauly explicou também que sua intenção é deixar definido, no substitutivo, que o limite de R$ 2,4 milhões só valerá para o ano de 2006. De 2007 em diante, o limite será de R$ 3,6 milhões.

“O objetivo é permitir consenso e aprovação da proposta”, disse, adiantando outra alteração de voto que pretende incluir no substitutivo: a permissão para que as empresas optantes do Simples, o atual sistema simplificado de tributação, possam parcelar seus débitos, “de forma a estarem aptas a cumprir a nova Lei”.