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Leis tributárias têm 29 modificações no dia

Levantamento aponta cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 22 na categoria estadual e municipal

SÃO PAULO – A legislação tributária contou nesta quinta-feira (26) com o total de 29 alterações significativas para os empresários, de acordo com o Editorial IOB. O levantamento aponta que houve cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e as demais ocorreram na categoria estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Programa de Financiamento às Exportações (Proex) – Bens e serviços – Financiamento
Resolução Camex nº 45, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Dispõe sobre o financiamento de produção de bens e serviços destinados à exportação com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), sob a modalidade de financiamento à produção exportável.

Agente arrecadador – Habilitação técnica
Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 3, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Altera a Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30.10.2001, que estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.

Rede Arrecadadora de Receitas Federais – Regime Disciplinar
Portaria Corat nº 24, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Altera a Portaria Corat nº 36, de 25.10.2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Republicação – ICMS – Substituição tributária – RS – Aplicação de Protocolos ICMS
Despacho SE/Confaz nº 278, de 25.08.2009, DOU de 26.08.2009 – Rep. no DOU de 27.08.2009
Informa sobre a aplicação, no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 73, 88, 90, 93, 94, 96, 97 a 98, todos de 2009.

ICMS – Substituição tributária – Alagoas – Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008
Despacho SE/Confaz nº 279, de 26.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Informa sobre a aplicação, no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Convenção internacional – Direitos das pessoas com deficiência – Protocolo Facultativo
Decreto nº 6.949, de 25.08.2009 – DOU 1 de 26.08.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007.

Segurança e Saúde do Trabalhador – NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – Alteração
Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 – DOU 1 de 27.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ACRE
ICMS – Cesta básica – Definição dos produtos da cesta básica – Carga tributária de 7% – Saídas internas – Importação de verduras, legumes e frutas em estado natural
Decreto nº 4.506, de 25.08.2009 – DOE AC de 26.08.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 07.11.2001, que define os produtos da cesta básica, bem como carga tributária de 7% nas saídas internas referentes a importação de verduras, legumes e frutas em estado natural

ALAGOAS
ICMS – Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo – Valor do imposto a ser utilizado como crédito fiscal – Período de julho/2009
Portaria SRE nº 42, de 25.08.2009 – DOE AL de 26.08.2009
Estabelece o valor do imposto a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho/2009, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12.12.2002.

DISTRITO FEDERAL
Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência
Ato Declaratório DIRAR nº 36, de 24.08.2009 – DO DF de 26.08.2009
Autoriza os contribuintes a requererem Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança, para emissão de Danfe em contingência, nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005.

ES/Vitória
Instituição do selo "Ambiente Livre de Tabaco"
Lei nº 7.771, de 25.08.2009 – DOM Vitória de 26.08.2009
Institui o selo "Ambiente Livre de Tabaco" e dá outras providências.

MATO GROSSO
ICMS – Sistema de informações de Notas Fiscais de Saída e de outros documentos fiscais – Regularização dos registros pertinentes às operações
Decreto nº 2.127, de 26.08.2009 – DOE MT de 26.08.2009
Introduz modificações no Decreto nº 1.985, de 10.06.2009, o qual produz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

ICMS – Não incidência – Nota Fiscal de Produtor – Operações com solventes – Diferimento do imposto – Isenções – Substituição tributária – Alterações no RICMS
Decreto nº 2.128, de 26.08.2009 – DOE MT de 26.08.2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Débitos fiscais – Coeficientes de atualização monetária – UPF/MT – Período de agosto a dezembro/2009
Portaria Sarp/Sefaz nº 148, de 25.08.2009 – DOE MT de 26.08.2009
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

NF-e – Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) – Regras e procedimentos para utilização
Portaria Sarp/Sefaz nº 146, de 21.08.2009 – DOE MT de 26.08.2009
Altera a Portaria Sefaz nº 163, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da NF-e e do Danfe, e dá outras providências.

ICMS – Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas – Dispensa da observância dos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou CT-e
Portaria Sarp/Sefaz nº 149, de 26.08.2009 – DOE MT de 26.08.2009
Acrescenta preceito à Portaria Sefaz nº 31, de 16.03.2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, e dá outras providências.

PARÁ
ICMS – Operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química – Produtos derivados do leite in natura – Isenções – Redução da base de cálculo, dentre outras – Alterações
Decreto nº 1.849, de 25.08.2009 – DOE PA de 26.08.2009
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.

ICMS – Antecipação especial do imposto – Alterações
Decreto nº 1.850, de 25.08.2009 – DOE PA de 26.08.2009
Altera dispositivos do RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.

Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (Regular)
Decreto nº 1.851, de 25.08.2009 – DOE PA de 26.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 1.663, de 15.05.2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará (Regular), e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO
Recursos hídricos – Republicação – Utilização – Cobrança
Decreto nº 41.974, de 03.08.2009 – DOE RJ de 04.08.2009 – Rep. DOE RJ de 26.08.2009
Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16.12.2003, e dá outras providências.

ICMS – Crédito de ICMS de leite pelos seus detentores – Apresentação de projetos
Resolução Seappa nº 74, de 25.08.2009 – DOE RJ de 26.08.2009
Altera a Resolução Seappa nº 69, de 21.05.2009, que disciplina a apresentação de projetos para utilização de crédito de ICMS de leite pelos seus detentores, nos termos do Decreto nº 41.766 de 20.03.2009.

RORAIMA
ICMS – Concessão de crédito presumido para contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
Decreto nº 10.400-E, de 24.08.2009 – DOE RR de 25.08.2009
Altera o Decreto nº 10.042-E/2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes estabelecidos nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

ICMS – Operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo – Recolhimento antecipado – Alteração do RICMS
Decreto nº 10.401-E, de 24.08.2009 – DOE RR de 25.08.2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3.08.2001.

ICMS – Projeto “Liquida Roraima” – Parcelamento do imposto
Decreto nº 10.408-E, de 24.08.2009 – DOE RR de 25.08.2009
Dispõe sobre o parcelamento do imposto a ser concedido às empresas participantes do Projeto “Liquida Roraima”.

SANTA CATARINA
Empresarial – Regimento interno do Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Decreto nº 2.526, de 19.08.2009 – DOE SC de 20.08.2009
Aprova o Regimento interno do Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

SP/São Paulo
Transporte – Atividade de fretamento
Lei nº 14.971, de 25.08.2009 – DOM São Paulo de 26.08.2009
Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo.

Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) – Geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços – Instituição da NFS-e
Decreto nº 50.812, de 25.08.2009 – DOM São Paulo de 26.08.2009
Altera dispositivos do Decreto nº 47.350, de 06.06.2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 08.12.2005, a qual institui a NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.865, de 29.12.2008.

ISS – Serviços prestados pelas entidades imunes – Emissão de documento fiscal do ISS – Alteração
Instrução Normativa SF/Surem nº 13, de 25.08.2009 – DOM São Paulo de 26.08.2009
Altera dispositivo da Instrução Normativa SF/Surem nº 8, de 02.06.2009.

IPTU – Cadastro imobiliário fiscal – Opção de data de vencimento – Recebimento da notificação em endereço diverso – Regulamentação da inscrição imobiliária e da atualização cadastral
Portaria SF nº 124, de 25.08.2009 – DOE SP de 27.08.2009
Regulamenta a inscrição imobiliária e a atualização cadastral relativas ao cadastro imobiliário fiscal, a opção de data de vencimento do IPTU, o recebimento da notificação do IPTU em endereço diverso e dá outras providências.