Leis tributárias têm 20 mudanças nesta quarta
Publicado em:
Levantamento aponta uma alteração trabalhista e previdenciária e outras 19 ocorreram na categoria estadual e municipal
SÃO PAULO – A legislação tributária sofreu nesta quarta-feira (02) o total de 20 modificações relevantes para o dia-a-dia das empresas, conforme informou o Editorial IOB.
O levantamento aponta que houve uma alteração trabalhista e previdenciária e as outras 19 ocorreram na categoria estadual e municipal. Não houve registro de qualquer mudança federal no dia.
Confira abaixo a relação completa para esta quarta:
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
IR Sobre as indenizações de férias proporcionais
Súmula nº 386 – DJe STJ – 01.09.2009
São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Credenciamento de contribuintes para emissão
Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 15, de 28.08.2009 – DOE AL de 1º.09.2009
Credencia, para emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de 01.09.2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único.
AMAZONAS
Dispensa de créditos tributários, multas e juros – Concessão de parcelamentos de débitos fiscais – Autorização ao Poder Executivo
Lei nº 3.428, de 28.08.2009 – DOE AM de 31.08.2009
Autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive juros e multas, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
GOIÁS
ICMS – Alteração – Base de cálculo – Grupo “Farinha de trigo” – Grupo “Gado Asinino”
Instrução Normativa SAT nº 97, de 28.08.2009 – DOE GO de 1º.09.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito da base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
MATO GROSSO
ICMS – Divulgação de Convênios ICMS
Decreto nº 2.131, de 28.08.2009 – DOE MT de 1º.09.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 40 a 50/2009 e 52 a 78/2009, e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Desobrigação do estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Resolução Sefaz nº 2.226, de 1º.09.2009 – DOE MS de 02.09.2009
Acrescenta dispositivos à Resolução/Sefaz nº 2.116, de 27.03.2008.
MINAS GERAIS
Fundo Estadual de Cultura – Fundo Estadual de Cultura (FEC)
Decreto nº 45.159, de 31.08.2009 – DOE MG de 1º.09.2009
Altera o Decreto nº 44.341, de 28.06.2006, que regulamenta o FEC, nos termos da Lei nº 15.975, de 12.01.2006.
Meio ambiente – Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais
Lei nº 18.365, de 1º.09.2009 – DOE MG de 02.09.2009
Altera a Lei nº 14.309, de 19.06.2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e o art. 7º da Lei Delegada nº 125, de 25.01.2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e dá outras providências.
ICMS – Montante global máximo de crédito acumulado do imposto passível de transferência ou utilização de setembro/2009
Resolução SEF nº 4.143, de 1º.09.2009 – DOE MG de 02.09.2009
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro/2009.
ICMS – Divulgação dos valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do imposto referente a agosto/2009
Comunicado SRE nº 17, de 1º.09.2009 – DOE MG de 02.09.2009
Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2009.
ICMS – Tabelas para cálculo do tributo em atraso para pagamento até setembro/2009
Comunicado Saif nº 17, de 1º.09.2009 – DOE MG de 02.09.2009
Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso para pagamento até setembro/2009.
Taxa de juros para o mês de agosto/2009 exigível a partir de setembro/2009
Comunicado Saif nº 18, de 1º.09.2009 – DOE MG de 02.09.2009
Comunica que a taxa de juros para o mês de agosto/2009 exigível a partir de setembro de 2008 é de 1%.
PARAÍBA
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR) – Atualização
Portaria GSER nº 89, de 28.08.2009 – DOE PB de 1º.09.2009
Atualiza o valor da UFR de R$ 28,72 (vinte e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 28,79 (vinte e oito reais e setenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
ICMS – Alteração
Portaria GSER nº 90, de 28.08.2009 – DOE PB de 1º.09.2009
Acrescenta código, na Tabela 5.1 de ajuste de lançamento e apuração do imposto, constante do Anexo Único da Portaria nº 70/GSER, de 1º.06.2009.
PARANÁ
Meio Ambiente – Coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná
Resolução Sema nº 37, de 19.08.2009 – DOE PR de 28.08.2009
Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.
RN/Natal
Comercial – Obrigatoriedade às concessionárias de automóveis de plantar árvores para mitigação do efeito estufa no Município de Natal
Lei Promulgada nº 289, de 1º.09.2009 – DOM Natal de 02.09.2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade às concessionárias de automóveis de plantar árvores para mitigação do efeito estufa no Município de Natal, e dá outras providências.
SÃO PAULO
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) – Emissão – Credenciamento de contribuintes – Alteração da Portaria CAT nº 162/2008
Portaria CAT nº 173, de 1º.09.2009 – DOE SP de 02.09.2009
Altera a Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da NF-e e do Danfe, sobre o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências.
ICMS-ITCMD – Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – Aplicação até 30.09.2009
Comunicado DA nº 37, de 1º.09.2009 – DOE SP de 02.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.
IPVA – Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – Aplicação até 30.09.2009
Comunicado DA nº 38, de 1º.09.2009 – DOE SP de 02.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2009 para os débitos de IPVA.
Multas infracionais – Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – Aplicação até 30.09.2009
Comunicado DA nº 39, de 1º.09.2009 – DOE SP de 02.09.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2009 para os débitos de multas infracionais.
