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Lei Geral simplifica a gestão das pequenas empresas

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Especialistas em legislação debateram, em Goiás, os avanços da Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, cujo capítulo tributário entra em vigor agora em julho

José Antônio Cardoso

Goiânia – Cerca de 150 pessoas participaram do Painel da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, promovido pelo Sebrae em Goiás nesta terça-feira (26). Seis painelistas debateram a lei com empresários e entidades de classe durante três horas.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae em Goiás, Humberto Rodrigues, mediou o painel, apresentando temas para a intervenção dos participantes e abrindo o debate entre a platéia, que tirou dúvidas sobre a nova lei. O Simples Nacional – capítulo tributário da lei que entra em vigor em 2 de julho próximo -, compras governamentais, viabilidade da substituição tributária e a fiscalização dominaram as interrogações feitas por empreendedores e classistas.

O encontro teve a presença da representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Viviam Gasse, que afirmou que “o acesso ao mercado é a principal contribuição da lei para as MPE e que o Governo Federal deve comprar cada vez mais dos pequenos negócios, realizando, ainda, uma função social, que é a distribuição de renda no Brasil”. Segundo Vivian, dos R$ 27 bilhões de compras do governo, no ano passado, pouco mais de 10% foram feitas de micro e pequenas empresas.

O advogado tributarista Cairon Santos, um dos painelistas, elogiou a base de cálculo do Simples Nacional, o faturamento, mas criticou tabelas e a exclusão dos prestadores de serviço dos beneficiários da lei.

Já o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), Édson Cândido, preferiu enaltecer a desburocratização como o grande avanço da Lei Geral, afirmando que “a abertura de uma empresa deve demorar pouco mais de uma semana, enquanto no passado podia durar de três a seis meses”.

Instigado sobre as ações do Sebrae quanto às campanhas publicitárias para explicação da Lei Geral, o consultor da Unidade de Projetos Multissetoriais do Sebrae em Goiás Marco Antônio de Mello e Cunha lembrou que a entidade possui parceiros para “disseminar a lei por todo o Estado”, entre eles os contabilistas e a Secretaria de Planejamento goiana.

O consultor afirmou que “trinta seminários estão sendo preparados para o interior de Goiás” e que o próprio site do Sebrae em Goiás (www.sebraego.com.br) pode ser usado como um tira-dúvidas sobre a lei, além do atendimento técnico nos balcões Sebrae pelo Estado. O consultor anunciou, para breve, uma ferramenta, um simulador, pela qual o empresário poderá fazer suas conversões e contas.

O painel também foi palco do lançamento do livro Manual do SuperSimples, dos advogados tributaristas Renaldo Limiro e Alexandre Limiro. Para Alexandre, “é hora de cada empresário pegar o papel e a caneta e fazer as contas, para saber se vale a pena a adesão ao Simples Nacional”. Segundo o advogado, o livro revela todos os pontos da Lei Geral e orienta o empreendedor acerca de suas decisões.

Serviço:
Unidade de Projetos Multissetoriais do Sebrae/GO – (62) 3250-2221
Agência Sebrae de Notícias (ASN Goiás) – (62) 3250-2268