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Lei Geral é resultado de três anos de mobilização

Assinaturas de apoio à Lei Geral foram coletadas durante vários eventos pelo País

Brasília – A sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, formalizada no dia dia 14 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa a vitória de três anos de mobilização e de luta do Sebrae e de entidades parceiras ligadas ao segmento. O anteprojeto da lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, e que passou a ser chamada de Lei Geral da Pequena Empresa, foi criado em 2003 com regras que previam simplificação tributária, comercial e de crédito.

O Sebrae elaborou a proposta depois de ouvir mais de seis mil empresários e líderes desses empreendimentos, além de especialistas. A proposta foi construída em parceria com organizações governamentais e representações de classes com o objetivo de uniformizar a legislação nos três âmbitos do governo e reduzir a informalidade, criando um ambiente mais propício aos pequenos negócios. O anteprojeto foi analisado pelo Governo Federal em 2004 e encaminhado ao Congresso no ano seguinte.

União empresarial

O mês de abril de 2005 foi marcado pela criação da Frente Empresarial, formada pelas confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), de Jovens Empresários (Conaje), de Dirigentes Lojistas (CNDL), das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Conempec) e das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com o apoio do Sebrae. A Frente fortaleceu o movimento de debate e o aprimoramento da proposta da Lei Geral. O lançamento da Frente foi realizado em diversas capitais, como forma de promover debate em torno da proposta e conquistar a adesão de lideranças empresariais e políticas locais, além da sociedade.

Durante todo o tempo que antecedeu a aprovação do projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, lideranças empresariais, organizações governamentais e entidades de classe de todas as unidades da Federação mobilizaram-se para debater e propor mudanças que beneficiassem ainda mais as micro e pequenas empresas.

Carreatas, debates, seminários, coletas de assinaturas de apoio, manifestações de todo o tipo marcaram, principalmente, o último ano em que o projeto tramitou na Câmara. Tudo para que os parlamentares entendessem as reivindicações empresariais e se comprometessem com a defesa da Lei.

Mais de quatro mil pessoas, entre empresários e líderes, reuniram-se em Brasília, no dia 8 de junho de 2005, em um evento que foi considerado um marco nas mobilizações pela aprovação da proposta da Lei Geral no Congresso Nacional.

O Centro de Convenções Ulysses Guimarães foi palco de manifestos e gritos de ordem que prosseguiram por todo o Eixo Monumental de Brasília, passando pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso, onde os presidentes das duas Casas receberam o projeto. Em seguida, foi a vez de o presidente Lula vestir a camisa e usar o boné com símbolos em favor da Lei Geral.

Aprovação

No dia 16 de novembro de 2005, a proposta da Lei Geral começou a tramitar oficialmente na Câmara dos Deputados, por meio do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123/04, unificando 17 projetos que tramitavam na Casa tratando do mesmo tema.

No dia 13 de dezembro de 2005, a Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei Geral. Logo depois, com um pedido de urgência e mais de 400 mil assinaturas de apoio à proposta, colhidas pelo Sistema Sebrae, o presidente da Casa, deputado Aldo Rebelo, comprometeu-se a colocar a proposta na pauta do Plenário da Câmara o quanto antes.

O projeto da Lei foi aprovado, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara no dia 5 de setembro de 2006. Seguiu para o Senado, onde recebeu emendas e foi aprovado por unanimidade no dia 8 de novembro deste ano.

Na volta à Câmara, a matéria foi apreciada e votada, em segundo turno, no dia 22 de novembro, quando foi aprovada em definitivo e seguiu para a sanção presidencial.