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Lei Geral deve ser votada em convocação extra

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, anunciou que concordou com a autoconvocação do Congresso, depois de ouvir os líderes partidários. A data, porém, ainda não está definida. Aldo defende a autoconvocação a partir de 16 de dezembro, caso haja acordo entre os partidos para votar o Orçamento ainda neste ano. Se não houver esse entendimento, o presidente sugere que os trabalhos do Congresso recomecem na primeira quinzena de janeiro.

A data e a pauta da autoconvocação serão definidas numa conversa entre Aldo Rebelo e o presidente do Senado, Renan Calheiros, mas o presidente da Câmara adiantou que, entre as matérias a serem votadas, certamente estarão a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também conhecida como Supersimples.

A comissão especial que analisa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovou na terça-feira (13/12) o novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que aguarda agora votação na Câmara. O projeto engloba os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, que passarão a ser recolhidos em um único documento de arrecadação.

Os limites de enquadramento são os mesmos estipulados para o Simples pela Medida Provisória 255/05 (a MP do Bem): receita bruta anual de até 240.000 reais para a microempresa e de até 2,4 milhões de reais para a empresa de pequeno porte.

Nova tabela
Após nova rodada de negociações com a Receita Federal, Luiz Carlos Hauly fez algumas novas modificações em seu substitutivo. A mais importante delas foi na tabela de alíquotas. Abaixo a nova tabela aprovada pela comissão, com o faturamento e a alíquota a ser paga:
– até R$ 60 mil, 4%;
– de R$ 60 mil a R$ 90 mil, 4,48%;
– de R$ 90 mil a R$ 120 mil, 4,64%;
– de R$ 120 mil a R$ 240 mil, 5,47%;
– de R$ 240 mil a R$ 360 mil, 6,84%;
– de R$ 360 mil a R$ 480 mil, 7,54%;
– de R$ 480 mil a R$ 600 mil, 7,60%;
– de R$ 600 mil a R$ 720 mil, 8,28%;
– de R$ 720 mil a R$ 840 mil, 8,36%;
– de R$ 840 mil a R$ 960 mil, 8,45%;
– de R$ 960 mil a R$ 1 milhão e 80 mil, 9,03%;
– de R$ 1,08 milhão a R$ 1,2 milhão, 9,12%;
– de R$ 1,2 milhão a R$ 1,32 milhão, 9,95%;
– de R$ 1,32 milhão a R$ 1,44 milhão, 10,04%;
– de R$ 1,44 milhão a R$ 1,56 milhão, 10,13%;
– de R$ 1,56 milhão a R$ 1,68 milhão, 10,23%;
– de R$ 1,68 milhão a R$ 1,8 milhão, 10,32%;
– de R$ 1,8 milhão a R$ 1,92 milhão, 11,23%;
– de R$ 1,92 milhão a R$ 2,04 milhões, 11,32%;
– de R$ 2,04 milhões a R$ 2,16 milhões, 11,42%;
– de R$ 2,18 milhões a R$ 2,28 milhões, 11,51%;
– e de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, 11,61%.

Da Agência Câmara