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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresasé aprovada na Comissão Especial da Câmara

A Comissão Especial da Microempresa aprovou, ontem (13/12) por unanimidade, o novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros). O parecer traz a complementação de voto com as modificações feitas por Hauly na tabela com as alíquotas do imposto único devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

No parecer aprovado, as empresas prestadoras de serviços dos ramos da construção civil, serviços contábeis, propaganda e publicidade foram incluídas no Simples.

Com isso, a Comissão Especial da Microempresa concluiu a votação do substitutivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros). O projeto está pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

No encerramento da reunião, o presidente da comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG), informou que o colégio de líderes tem consenso para votar hoje pedido de urgência urgentíssima para a proposta. “Dependendo do presidente da Câmara, Aldo Rebelo, o Plenário poderá votar a matéria nesta quarta”, espera Melles.

A Fenacon foi representada pelo Vice-presidente Institucional, Valdir Pietrobon, e pelo Diretor Administrativo, Antonio Gutenberg durante a votação do projeto na Câmara. Também esteve presente, o presidente do Sescon-DF, Paulo Terra, além de representantes de várias entidades representativas do setor empresarial brasileiro.

Pietrobon, que acompanhou de perto as reuniões da Comissão Especial, avalia que “embora o parecer aprovado ainda não seja o ideal, ele representa um grande passo para o setor empresarial brasileiro. Segundo informações do relator, deputado Luiz Carlos Hauly, a negociação com a Receita Federal foi tensa e não houve consenso em relação à inclusão das empresas do setor de serviços no Simples.

Luta da Fenacon – A inclusão das empresas prestadoras de serviços no Simples foi uma luta empreendida pela Fenacon até o último momento da votação. Na última reunião da Comissão, ocorrida no dia 07/12, foi divulgado que essas empresas não seriam incluídas no Simples, o que fez com que a Fenacon mobilizasse parlamentares em defesa da inclusão desse segmento empresarial no Simples.