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Lei Geral completa um ano de existência

Agência SEBRAE de Notícias

Há exatamente um ano empresários, lideranças do segmento das micro e pequenas empresas e parlamentares de diferentes partidos festejavam, no Palácio do Planalto, uma importante vitória que mudaria a vida dos pequenos negócios do País. Na tarde do dia 14 de dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Essa data histórica foi lembrada pelo diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Carlos Alberto dos Santos, durante a 12ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte. O evento foi realizado na quinta-feira (13) em Brasília.

Para Carlos Alberto, além da redução da carga tributária houve, principalmente, um avanço na simplificação, já que, agora, todos os tributos estão concentrados numa mesma guia, reduzindo número de papéis, e conseqüentemente, a burocracia. Ele ressaltou também que mais de 100 municípios do País regulamentaram a lei, de acordo com a realidade socioeconômica da região onde estão localizadas.

Com o objetivo de demonstrar que o País está vivendo um momento economicamente favorável, o diretor citou dados de estudos e pesquisas divulgados este ano. Ele destacou o aumento, de 52% para 78%, da taxa de sobrevivência das micro e pequenas empresas. "Esse crescimento se deve ao ambiente economicamente favorável pelo qual o País passa, maior preparo por parte dos empreendedores, além de outros mecanismos como a Lei de Falências, que já começa a ter efeito", afirnou e ressaltou: "os números demonstram que as micro e pequenas empresas deixaram de ser vistas como um problema e passaram a fazer parte da agenda do País".

Referindo-se também à Lei Geral, o ministro-interino do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando de Mello Meziat, afirmou que com a aprovação da lei o Brasil finalmente reconheceu a prioridade das micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 54,6% dos empregos no País e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). "A Lei Geral veio atender os anseios da sociedade brasileira. Para alavancar essas empresas é necessário investir em tecnologia e na diversificação de mercado com foco na exportação. Para o próximo ano, a inovação tecnológica terá um capítulo exclusivo na agenda do governo", afirmou.

Também compuseram a mesa, o diretor-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), Fernando Brites; o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; o secretário do Desenvolvimento da Produção, Armando Meziat; e o presidente da Confederação Nacional das Entidades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva.

Balanço das atividades

No último encontro do ano dos integrantes do fórum, que é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o objetivo foi apresentar às autoridades, instituições parceiras e empresários presentes, um balanço das principais atividades dos Comitês Temáticos.

Na ocasião, o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, André Peixoto Figueiredo Lima, anunciou que o ano de 2008 terá como foco a capacitação do trabalhador. "Nunca se teve tanto recurso, como haverá no próximo, destinado à qualificação do trabalhador. Queremos atuar com a qualificação das micro e pequenas dos setores formais e informais. Vamos investir também nos estudantes para que se tornem empreendedores, além de trabalhar a questão do acesso ao crédito. Hoje, 80% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) são destinado a grandes empresas. Precisamos mudar isso", explicou.

Durante a Reunião Plenária também foram discutidos o repasse dos detalhes da capacitação em compras governamentais, alinhavados pelos ministérios do Desenvolvimento, do Planejamento, e pelo setor privado. Outro assunto foi o andamento das discussões para a regulamentação da Lei Geral nos pontos que são da competência desse fórum.

Além disso, na ocasião, foram apresentados para empresários de micro e pequenas empresas, instituições de representatividade e representantes do governo, o novo Regimento Interno do Fórum Permanente; a Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego e a Portaria do Inmetro, que regulamenta a fiscalização trabalhista, e metrológica, respectivamente. Isso porque, a partir do próximo ano, esses dois órgãos vão intensificar o trabalho de fiscalização nas empresas.