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Lei das Micro tem de ser prioridade

Para a indústria gráfica, constituída em sua maioria por empresas de pequeno porte, interessou de forma particular o estudo “Fazendo Negócios em 2006 – Criando empregos”, divulgado pela Corporação Financeira Internacional , braço do Banco Mundial (BIRD) no setor privado. O trabalho demonstra que reformas nas áreas tributária e burocrática e acesso ao crédito são suficientes para estimular empreendimentos. Tal constatação é importante neste momento em que tramita no Congresso Nacional matéria que atende às recomendações do estudo: o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

A proposta, elaborada pelo Sebrae, conta com o aval de ampla frente de entidades de classe, que realizaram marcha cívica a Brasília, para entregar o anteprojeto ao Executivo e ao Legislativo.

É triste verificar a displicência com que se tratam algumas prioridades nacionais. Enquanto os poderes parecem ocupar-se unicamente de táticas e retóricas de ataque e defesa, no jogo de poder instaurado em Brasília deixa-se a governabilidade em segundo plano. A sociedade defende a rigorosa apuração das denúncias de corrupção, mas isto não pode paralisar o País.

O projeto prevê medidas eficientes: desburocratização; ampliação dos limites de faturamento para a caracterização jurídica das micro e pequenas empresas; não serão tributados empréstimos realizados por meio das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; criação de linhas de crédito específicas para o segmento; e ampliação dos sistemas de garantias. Obviamente, as medidas despertam grande expectativa no âmbito das pequenas empresas.

No contexto da indústria gráfica, é visível a ansiedade, considerando-se o seu perfil: 90% das empresas têm até 19 funcionários; 96% têm menos de 50; e apenas 0,2% tem mais de 500. Noventa porcento do setor, constituído por 15 mil gráficas, significam 13.500 organizações. Quantos empregos estas empresas poderiam criar se tivessem mais acesso a crédito, com menos juros, menor custo com burocracia, menos impostos e mais capacidade de investir em tecnologia?

Assim, é lamentável que a catatonia dos poderes interrompa um ciclo positivo de estímulo ao empreendedorismo e redução dos obstáculos à produção no Brasil, , identificados, aliás, no estudo do BIRD, que observa: “As economias latino-americanas e caribenhas estão aumentando o ritmo das reformas para ajudar as pequenas e médias empresas a gerar mais empregos, mas os pesados ônus legais sobre os negócios permanecem”. As nações da região ficaram em terceiro lugar, num ranking de 155 economias, no tocante à realização e agilidade de reformas em 2004, posicionando-se atrás dos países da Europa do Leste e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Ocde).

Na América Latina e no Caribe, três quartos dos países realizaram reformas em pelo menos uma das dez áreas enfocadas pelo estudo. A maior parte das melhorias para o ambiente de negócios ocorreu na Jamaica, Brasil, Equador e El Salvador. No caso brasileiro, o destaque do relatório é a nova lei de falências. Assim, é lamentável parar! É insensato manter emperradas medidas prioritárias. Esta negligência está na contramão de algumas recomendações básicas do estudo, cujo conteúdo reforça a imperiosa necessidade de reformas, especialmente em países pobres.

O estudo é coerente com outro documento do BIRD — o Relatório de Desenvolvimento 2006—, cujo foco central é a maior eqüidade nas oportunidades de progresso das nações e cidadãos. O texto mostra a necessidade de o capitalismo contemporâneo buscar a ampliação das oportunidades de distribuição de renda, acesso ao trabalho, educação, saúde e inclusão social, reduzindo as assimetrias, ainda muito acentuadas em nosso país.

O WorldWatch Institute – State of the World 2004 classifica o Brasil em sétimo lugar no ranking dos mercados consumidores. A posição, contudo, desvirtua a realidade, pois apenas 33% da população, ou cerca de 60 milhões de pessoas, incluem-se na sociedade de consumo. Este índice evidencia o grande potencial do País de ampliar o número de consumidores.

A proporção de brasileiros com poder de consumo é inferior à da Rússia, que viveu praticamente todo o Século XX num regime socialista. Lá, 43% dos habitantes já são consumidores.

Ou seja, estudos internacionais, estatísticas e bom senso indicam a imprudência brasiliense de adiar o trâmite de medidas fundamentais.

O autor é empresário gráfico, Líder Gráfico das Américas 2005, administrador de empresas, bacharel em Direito e presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf).