Legislação desafia pequenos empresários
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A formulação de legislação adequada é um desafio para empresários de pequenos negócios de países em desenvolvimento. O tema foi discutido por líderes de entidades de apoio a micro e pequenas empresas no II Encontro da Cúpula Índia – Brasil – África do Sul, que terminou nesta terça-feira (18) em Belo Horizonte, noticiou a Agência Sebrae.
A criação do Ato de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MSMED), em 2006 foi um marco histórico na Índia, conta o representante da National Small Industries Corporation (NSIC) Ravi Kumar. Com a lei foi possível definir a classificação das empresas por porte e criar alíquotas de impostos diferenciadas. Também foi facilitado abertura e fechamento de empresas e criado um conselho formado por políticos, membros de entidades e representantes de empresários para defender os interesses do segmento.
Para encorajar bancos a disponibilizar crédito ao setor, o governo criou também um sistema de orientação sobre o risco de cada empresa e garante até 75% do valor emprestado. Hoje todos os bancos têm atendimento especializado às MPE, sabem que elas não gostam de correr riscos e honram seus compromissos, diz Kumar.
A diretora do Departamento de Comércio e Indústria da África do Sul, Polo Radebe, percebe, nas parcerias entre grandes e pequenos negócios, uma resposta a questões que o governo não tem conseguido responder. Ninguém entende melhor de negócios que o setor privado. O governo deve ter papel regulador para impedir distorções, afirma. <!–
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