Notícias


Juntas Comerciais unem-se ao Fisco

Considerada parte fundamental para a simplificação das relações entre empresas e poder público, as Juntas Comerciais estão em processo de aproximação das Fazendas estaduais. Em alguns casos, como o de São Paulo, isso significa inclusive passar o controle do órgão para o próprio Fisco, como já havia ocorrido em estados como Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Alagoas.

Segundo especialistas, este processo deve se estender para os demais estados. Se não forem englobados pelos Fiscos, as Juntas ao menos terão uma aproximação grande o suficiente para que possam compartilhar dados com mais facilidade. Já para o empresariado em geral isso significa mais agilidade na rotina que mantém com os Fiscos.

O caso mais visível é o de São Paulo. Logo em seu primeiro dia de trabalho como governador do estado, José Serra promulgou o Decreto nº 51.460, que fazia uma série de remanejamentos de autarquias. Entre elas, a saída da Junta Comercial do comando da Secretaria da Justiça e Cidadania e a transferência dela para a Secretaria da Fazenda.

Esta mudança já se desenhava no ano passado. Desde as primeiras tratativas para a criação do cadastro sincronizado que o governo paulista pretendia unificar os seus dados com a Junta Comercial e com outros órgãos, como por exemplo Vigilância Sanitária e Bombeiros — que também são importantes na abertura de empresas, pois precisam fazer liberações de alvará e inspeções sanitárias em geral. No Relatório de Gestão Fiscal no último quadrimestre do ano passado, o governo colocava esta integração como uma das prioridades da Secretaria da Fazenda para este ano.

Em março, a secretaria divulgou uma Resolução onde criou um grupo de trabalho especialmente para completar esta integração entre ela e o órgão. Também deve ser realizado aportes financeiros para agilizar o processo. Já no ano passado a Junta havia recebido cerca de R$ 30 milhões para se modernizar.

Procurada pela reportagem do DCI, a Secretaria da Fazenda paulista confirmou que englobou a Junta com este objetivo.

Otimização

“Realmente não fazia muito sentido manter (a Junta Comercial) nas mãos da Secretaria da Justiça. É um órgão muito mais afeito a estar com a Fazenda”, diz José Constantino de Bastos Júnior, assessor da presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon-SP). “Assim fica mais próximo do Fisco e simplifica o registro das empresas”.

Para o diretor de Arrecadação e Controle da Secretaria de Fazenda da Bahia, Reginato Pereira, trata-se de um fenômeno que veio para ficar. “É uma questão prática: se a Junta Comercial fará o cadastro de empresas tanto para o estado como para a Receita Federal, como pressupõe o cadastro sincronizado, ela deve ter uma base de dados ao menos compatível com as demais. E esta compatibilidade fica facilitada se ela estiver diretamente ligada”, disse.

Atualmente, o controle das Juntas Comerciais nos estados é bastante diversificada (veja quadro ao lado). Só um ponto é comum: o atrelamento técnico delas com o Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) responsável pela padronização do registro mercantil.

A maioria dos estados ainda deixa o controle das Juntas com a secretaria mais ligada ao desenvolvimento: ou Indústria e Comércio, ou Desenvolvimento Econômico, ou algum equivalente. Isso porque, tradicionalmente, estas seriam as secretarias com o relacionamento mais próximo às empresas. É esta relação que mudou, forçando a transferência para as Secretarias de Fazenda — com quem as empresas convivem quase que diariamente devido às obrigações tributárias.

Cruzamento de dados

Além de facilitar a vida do contribuinte, os Fiscos estaduais também se interessam em ter em suas mãos os dados das Juntas. Unidas com as que possuem, podem anabolizar o cruzamento de dados, permitindo um maior número de autuações.

“Para a empresa que está em dia com o Fisco, não há problema algum, só se ganha com esta união. O mesmo não pode se dizer de quem tem várias inscrições para burlar a fiscalização, ou quem deve informações para os órgãos”, explicou Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). “Neste caso, trata-se de um poderoso meio de combater a sonegação”.