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Ives Gandra: só interessa arrecadar

Sílvia Pimentel

Um dos juristas brasileiros mais conhecidos dentro e fora do País, Ives Gandra Martins está cansado de ver os governos enviarem ao Congresso Nacional um projeto de reforma tributária que nunca sai do papel por culpa do próprio governo. O desânimo faz sentido. Afinal, de próprio punho, já redigiu vários projetos de reformulação do sistema de tributos e até hoje é requisitado para opinar sobre o assunto em audiências públicas, palestras e seminários.

Para o jurista, a resposta para a falta de vontade política de levar adiante mudanças na forma de cobrar impostos é uma só: "não interessa ao governo federal, que tem mais de 60% do bolo tributário, fazer uma profunda reforma que implique em redução da carga fiscal, que é o que todos os empresários desejam".

Peso dos impostos à parte, Martins, que participa hoje de uma plenária na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), às 17 horas, que será transmitida ao vivo pelo site www.dcomercio.com.br, é um crítico ferrenho da forma como o fisco lida com os direitos dos contribuintes. "Não temos mais no Brasil a força do Direito. Aqui prevalece o Direito da força." A seguir, a análise do jurista sobre os entraves do sistema tributário do País.

CARGA TRIBUTÁRIA

"O Brasil possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, o que faz com que não tenhamos nunca condições de crescer. Todos os anos perdemos para a média dos países emergentes. Temos uma carga tributária confiscatória e extorsiva."

REFORMA

"Há 50 anos, exerço a advocacia. Conheci todas as autoridades tributárias da Receita Federal e me dei bem com todas, embora tenha criticado todos os secretários. Estou convencido de que não interessa ao governo federal, que tem mais de 60% do bolo tributário, fazer uma profunda reforma que implique em redução da carga fiscal."

D IREITO ÀS AVESSAS

"À medida que se restringe o direito de defesa dos contribuintes, mesmo o tributo ilegítimo passa a ser legitimado pela força. Não temos mais no Brasil a força do Direito. Aqui prevalece o Direito da força. Todo o dinheiro que o governo arrecada com leis inconstitucionais ou ilegais, e o contribuinte não pede de volta, vira tributo para o governo através do princípio da ilegalidade eficaz. Então, são os dois grandes princípios que regem o Direito Tributário brasileiro: o que aprendemos na faculdade (princípio da legalidade) e o que a Receita Federal e as secretarias de estados aplicam."

REPARTINDO O PÃO

"Os estados não se entendem por causa da guerra fiscal e os municípios continuam pedindo recursos para o governo federal apesar de terem conseguido uma reforma tributária monumental, pois cobram sobre dois fatos geradores. Todos os municípios cobram daqueles que estão trabalhando em seus municípios e sobre as sedes de estabelecimentos. Ou seja, sobre o mesmo fato gerador, cobra-se duas vezes."

SUPER-RECEITA

"O comandante da Super-Receita será um superministro, logo muito mais importante que o ministro da Previdência. Todos as contribuições e receitas da Previdência serão administradas pelo secretário da Receita Federal. Por outro lado, a estrutura vai dificultar muito a possibilidade de racionalização dos tributos."

TERCEIRO SETOR

"A função do Ministério da Previdência não é gerar receita, mas administrar a contribuição social, a saúde e a assistência. A nova estrutura é um perigo para o Terceiro Setor, pois está tirando do Ministério da Previdência, que tem uma função de natureza social, as suas receitas próprias e o seu papel de reconhecer imunidades garantidas pela Constituição Federal, e passando para um órgão que tem a função de arrecadar."

EXECUÇÃO FISCAL

"É um projeto de lei que prevê a redução dos direitos do contribuinte. Está faltando colocar um contencioso administrativo em que haja igualdade de representação, em que o contribuinte tenha direito à ampla defesa. O projeto só pode ser discutido depois da rediscussão da qualidade do crédito tributário do contencioso administrativo. Outra falha do projeto é colocar de lado o Poder Judiciário."

ESTRATÉGICA

"O governo deu um prazo maior para discutir a proposta com a sociedade depois que levantei a seguinte questão: se os procuradores assumirem as funções do Judiciário, serão juízes e, portanto, perderão a carteira de advogado e não poderão mais representar a Fazenda. Há uma incompatibilidade em ser juiz e advogado. Caso o projeto não seja modificado, ameacei propor ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que os interesses da União sejam defendidos pela Advocacia Geral da União. Afinal, ninguém pode ser juiz e parte ao mesmo tempo".