IR: Receita define prazo para isentos
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A Receita Federal já definiu o prazo para a entrega da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda 2006. Quem teve rendimentos iguais ou inferiores a R$ 13.968 no ano passado deverá prestar contas entre os dias 1º de setembro e 30 de novembro.
Para fazer a declaração, será necessário informar os números da identidade, CPF e título de eleitor. O contribuinte poderá enviar os dados pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
Outras opções prováveis para remeter a declaração, ainda não confirmadas pela Receita, que precisa fechar alguns acordos, devem ser Banco do Brasil, Banco Popular do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e lotéricas. Todas foram usadas no ano passado.
O contribuinte precisa ficar atento porque, em alguns casos, mesmo que a renda tenha ficado abaixo dos R$ 13.968, é necessário apresentar a Declaração Anual de Ajuste, em vez da de Isento. Por exemplo, se a pessoa é sócia ou titular de empresa, mesmo inativa.
Cônjuges, companheiros ou dependentes cujo CPF foi informado por contribuinte que apresentou a declaração de ajuste anual do IR estão dispensados de fazer a Declaração de Isento. Assim também como aqueles que tiraram o CPF em 2005.
Quem não acertar as contas com a Receita, no primeiro ano, terá o CPF ¿pendente de regularização¿. No segundo, o documento será cancelado, o que impede o contribuinte de abrir conta bancária, fazer empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria, assinar financiamento habitacional e receber prêmio de loteria.
Até terça-feira, a Receita vai liberar consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2006. Para saber se está na relação, basta acessar www.receita.fazenda.gov.br ou ligar para o 0300-78-0300.
O Dia