Notícias


Instrução 949 da Receita Federal encarece custos de empresas

logormarca do    monitor mercantil

O mercado deu muito pouca atenção até agora à Instrução Normativa RFB 949, que determina mais uma obrigação acessória criada pela burocracia estatal para facilitar o trabalho da Receita Federal e encarecer, ainda mais, os custos de controle para o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. O alerta é do advogado tributarista Rubens Branco da Silva, sócio do escritório Branco Consultores Tributários. Já em vigor desde o dia 16 de junho passado, a nova Instrução da Receita institui mais um controle burocrático a ser cumprido pelas empresas no Brasil – chamado de Controle Fiscal Contábil de Transição ou Fcont.

As empresas terão de apresentar o Fcont em meio digital até as 24 horas do dia 30 de novembro de 2009 mediante um aplicativo a ser disponibilizado pela Receita Federal no dia 15 de outubro de 2009. Branco ressalta que para isso será obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido. Referido Fcont deverá ser preenchido pelas pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT). "A Instrução 949, entretanto, esqueceu, ou preferiu não definir expressamente, que empresas estão obrigadas ao RTT", afirma o tributarista, "mas define que as empresas que tiverem que adaptar sua contabilidade pelas alterações introduzidas pela Lei 11.638/2007 e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/2009, que modificaram o critério de reconhecimento de receitas, custos ou despesas computadas na escrituração contábil, para a apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos fiscais para fins de apuração do lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".

Com isso, segundo Rubens Branco, as pessoas jurídicas deverão apurar seus resultados com base nos dois critérios (o vigente em 31 de dezembro de 2007 e os critérios introduzidos pelas leis 11.638/2007 e 11.941/2009), apurar a diferença entre os critérios e ajustar exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) o resultado apurado de acordo com a legislação anterior pela diferença entre este critério e o novo critério. Determina ainda a INRFB 949 que tanto as subvenções para investimentos (incentivos fiscais) e as doações feitas pelo poder público, bem como o prêmio na emissão de debêntures deverão ser excluídas no Lalur devendo ser mantidas em Reserva de Lucros e adicionadas no Lalur quando utilizadas no caso de capitalização e posterior restituição de capital aos sócios, ou quando integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

Tendo havido redução de capital nos cinco anos anteriores à criação do prêmio na emissão de debêntures, a sua capitalização também ensejará a sua inclusão no Lalur sendo vedado o registro em contas de Reserva de Capital. Branco destaca ainda que, embora o RTT também se aplique às empresas tributadas com base no lucro presumido, a elas não se aplica a obrigatoriedade de se efetuar o Fcont, que só será exigido daquelas empresas que estejam sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. As empresas tributadas com base no lucro presumido poderão também fazer os ajustes na receita auferida cuja tributação poderá ser diferida para períodos subsequentes, em decorrência de diferenças de métodos e critérios contábeis determinados pela legislação societária, em relação àqueles aplicáveis à legislação tributária. Devendo, entretanto, manter memória de cálculo que permita identificar o valor da receita auferida em cada período e controlar os montantes das respectivas exclusões e adições à base de cálculo.

Ventos fluminenses

Em São Francisco de Itabapoana, no Norte do estado, e em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, o Rio de Janeiro se prepara para receber projetos para a produção de energia a partir dos ventos, a energia eólica. A Gargaú Energética S/A, o primeiro parque eólico do estado, está sendo construído numa área de 500 hectares, com capacidade instalada de 28 MW, energia suficiente para abastecer uma cidade de 80 mil habitantes.

A planta é um empreendimento da empresa brasileira Ecopart Ltda., que está investindo cerca de R$ 130 milhões em São Francisco de Itabapoana. O empreendimento em Arraial do Cabo deve gerar 14 MW.

Mudança em fundos

A queda dos juros está chegando aos bancos – que estão sendo levados a cortar as taxas de administração que cobravam nos fundos, com medo da caderneta de poupança. Em maio, para evitar a migração de recursos dos fundos para a velha caderneta de poupança, o que afetaria a demanda por títulos do públicos, o governo anunciou tributação de aplicações na caderneta de poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010, mas a proposta sequer foi enviada ao Congresso Nacional.

Antes das reduções da Selic, as taxas de administração variavam de 1% a 6%. Atualmente, os bancos cobram, em geral, no máximo entre 1,5% e 2% Falta agora a queda nos juros chegar aos cartões de crédito e às financeiras. E, é claro, nos bancos, o movimento de queda só começou e precisa se acentuar.

Turismo

Não é brincadeira o que ocorre no turismo – primeiro por conta da recessão mundial e depois devido à gripe suína. Tanto a inglesa British Airways como a portuguesa Tap anunciaram queda de 5% no seu movimento geral. Isso significa devolução de aviões às empresas de aluguel (charter) e outras medidas contencionistas, que podem chegar a demissões. Citam os especialistas que a redução afetou tanto turismo como viagens de negócios e, nos próximos meses, os números devem piorar, até que se tenha notícias de arrefecimento da nova gripe.

No caso do Brasil, não há números exatos, mas agências que fecharam vôos charter para férias de inverno para Bariloche estão contabilizando os prejuízos. Se houver pendências judiciais, tudo indica que os passageiros levarão vantagem, pois as seguidas advertências do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, criticando idas a Argentina e Chile podem servir como prova a favor dos passageiros que pediram adiamento da viagem ou até mesmo dinheiro de volta.

Rápidas

Em ato festivo, nesta terça-feira, no Palácio Guanabara, Sergio Cabral e a Cedae na gestão de Wagner Victer receberão R$ 587 milhões da CEF para investimentos na estatal fluminense. Ainda nesta terça-feira, a Agência Aroldo Araújo comemora dois anos da escolha do Cristo Redentor como nova maravilha do mundo *** Realiza-se dia 14, no Renaissance Hotel, em São Paulo, o Cityscape Connect, encontro de investidores e executivos do mercado imobiliário promovido pelo Informa Group *** Neste último fim de semana houve dois acidentes na descida da Serra das Araras, trecho construído em 1928, da "Nova" Dutra, explorado pela concessionária CCR, sob fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Um foi no sábado, mais grave, e outro no domingo *** O Conselho Nacional dos Provedores de Serviços de Internet e a Associação de Empresas Proprietárias de Infraestrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações promovem, nesta terça-feira, em São Paulo, encontro que irá debater as Perspectivas de Negócios para o Provedor de Internet utilizando a PLC (power line communications) que define a utilização da energia elétrica como meio de acesso banda larga à Internet *** Entre 17 e 22 de julho, 21 empresas e três associações participarão das feiras de alimentos e bebidas Africa"s Big Seven e Saitex, na capital sul-africana, Johanesburgo. No estande organizado pelo Governo Federal, haverá exposição de produtos brasileiros dos setores de carnes bovina, de aves e suína; arroz, lácteos, doces, etanol e cachaça *** O Ipea anuncia novo estudo sobre carga tributária, nesta terça-feira *** A semana começou com dólar em alta e Bovespa em baixa.

S. Barreto Motta