Inclusão do ICMS na fusão de impostos é fundamental

Correio Braziliense

Congresso não pode se furtar de inserir o imposto estadual na unificação de tributos que está em discussão

O país terá uma reforma tributária aprovada em 2020, de um jeito ou de outro. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 — que debate a modernização do sistema tributário —, disse que entregará seu parecer até o primeiro semestre do próximo ano. Mas a expectativa é de apresentar o relatório em tempo hábil para que o texto seja discutido pelo Senado o mais rapidamente possível. A confiança do parlamentar no sucesso da votação e aprovação da matéria na comissão especial e no plenário da Câmara é alta. Para ele, há uma sensibilidade grande de aprovar a matéria, capaz de gerar efeitos positivos sobre o setor produtivo, como, por exemplo, no setor de bebidas.

O texto relatado por Ribeiro propõe a unificação de cinco tributos em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seriam fundidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Cofins, ambos de natureza federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo municipal. Para ele, a redação está amadurecida com o intuito de propor uma reforma capaz de trazer efeitos benéficos às empresas. “Estamos em um momento em que, de fato, há uma expectativa muito grande do impacto positivo dessa reforma tributária. Para qualquer setor produtivo, onde nós olharmos, o grande problema que temos no nosso país é o Custo Brasil, o custo de competitividade no nosso país, e, nesse sentido, acho que a reforma tributária é imperiosa”, destacou.

A inclusão do ICMS, para Ribeiro, é a chave do sucesso de uma reforma tributária no país. “Não podemos tratar uma reforma no consumo sem atacar o principal imposto, que é o ICMS. Sem tratar do ICMS, para mim, seria uma reforma manca”, sustentou. Para o relator, é preciso retirar a tributação que, hoje, é na origem. “Talvez seja um dos maiores dos problemas, sobretudo no ICMS, que origina a guerra fiscal e tanta insegurança jurídica, como os famosos créditos tributários e suas compensações, o que nos dá realmente uma insegurança jurídica muito grande. Nós estamos trazendo essa tributação para o destino”, ressaltou.

Burocracia

A legislação tributária brasileira é uma das mais extensas e burocráticas do país. Com a unificação tributária, Ribeiro acredita que poderá equacionar parte desse gargalo. “Nosso foco, em um momento como esse, é ter um sistema que garanta a segurança jurídica no Brasil. Nós precisamos trazer ao nosso país e evitar esse sistema que gerou uma hermenêutica tributária, que gera insegurança jurídica, em que você tem diversas classificações no país, tem absoluta anomalia em que um produto é tratado em um estado vizinho de uma forma e, no estado ali, limítrofe, totalmente diferente”, avaliou.

Embora não tenha cravado um calendário pré-definido, Ribeiro garantiu que o texto será votado até o primeiro semestre. “Trabalhamos com isso. Temos que finalizar a proposta e, ao finalizarmos, politicamente construiremos o ambiente para a votação”, sustentou. A meta é concluir o texto cedo na Câmara para dar tempo de os senadores apreciarem a matéria ainda em tempo hábil. “Espero que a gente possa concluir cedo na Câmara para dar tempo de o Senado votar também”, frisou.

A ideia do parlamentar, que é líder da maioria na Câmara, é reformar a legislação tributária por meio da PEC 45. Para ele, não há mais “timing político” para debater a unificação do texto com a PEC 110/2019 — que tramita no Senado — em uma comissão mista. “Falou-se muito e não deu em nada. Não tenho nada contra se instalar uma comissão mista, mas acho que se demorou muito para instalar. O problema é que só nós avançamos no trabalho e cumprimos a agenda”, explicou. O parlamentar lembrou que os trabalhos da comissão especial da PEC 45 estão na etapa de realização de seminários regionais. “Estamos tocando, estamos conversando, avançando. Temos responsabilidade com o país”, disse.

CPMF

As portas para a discussão de uma reforma tributária com a participação do governo estão abertas, mas Ribeiro lembra que, até o momento, a equipe econômica não fez sua parte. “Eu não sei porque, até hoje, o governo não mandou a proposta. Estamos aguardando que o governo mande a proposta”, avisou. Ele deixou claro, contudo, que a Câmara não vai esperar o Executivo tomar a dianteira para que a matéria seja votada e avisou que não há espaço para discutir a criação de um imposto análogo à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Para Ribeiro, são difíceis as chances de o debate prosperar no Congresso. “Não está em pauta essa questão de CPMF. Vejo com extrema dificuldade. Esse tema já foi tão discutido”, alertou. A própria decisão anterior do presidente Jair Bolsonaro em encerrar, em setembro, o debate sobre a recriação da CPMF, enterra, agora, o assunto. “É um tema batido. Esse tema não está em discussão, até porque o próprio presidente (Bolsonaro) havia encerrado esse assunto, demitiu o (ex) secretário (da Receita Federal, Marcos Cintra). Me parece, por conta desse assunto, que não me cabe comentar sobre isso. Agora, estamos fazendo nosso trabalho, e, no nosso trabalho, não está sendo discutida a CPMF”, justificou.