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Imposto único para os pequenos

Acordo entre governo federal e deputados garante votação em setembro da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Legislação vai unificar tributos e contribuições, e simplificar a vida dos empresários

Ricardo Allan
Da equipe do Correio

O governo aceitou a nova tabela para a cobrança do Supersimples, o imposto único a ser criado na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, unificando os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais para o setor. A aceitação das perdas de receitas da União, calculadas em R$ 5,317 bilhões por ano, abriu caminho para a aprovação do projeto na Câmara. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negociou um acordo para a votação no esforço concentrado que será feito na primeira semana de setembro.

“É um projeto de grande repercussão, que vai beneficiar milhões de pequenos empresários, facilitar a formalização, diminuir a tributação e simplificar a vida de quem queira abrir ou fechar uma empresa”, resumiu Mantega ontem depois de uma reunião com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) e os líderes dos partidos. O ministro pretendia se encontrar também com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mas a reunião foi adiada por problemas de agenda.

Segundo o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o governo não terá perda de arrecadação. O relator citou simulações feitas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostram, numa perspectiva conservadora, que o projeto deve estimular a formalização de cerca de 1 milhão de empresas e de 2 milhões de empregados. “Os impostos pagos por eles serão suficientes para compensar todas as perdas e, na pior das hipóteses, gerar um adicional de R$ 478 milhões”, afirmou.

De acordo com tabelas mostradas por Hauly na reunião, a arrecadação extra poderia ficar em R$ 5,680 bilhões num cenário básico e em R$ 10,888 bilhões num quadro mais otimista. “Quando o Simples foi aprovado, a Receita Federal dizia que haveria perdas. O resultado final foi um incremento de até 150% na arrecadação de pequenas empresas”, afirmou o deputado. Mantega também aposta na formalização de empresas e empregos nos números apontados no cenário mais conservador, mas insistiu que vai haver perdas.

Supersimples

O principal capítulo da lei é o tributário. Além dos seis tributos federais, o Supersimples englobará o estadual ICMS e o municipal ISS. A empresa calculará apenas um imposto sobre o faturamento e fará um recolhimento mensal. Segundo tributaristas, o sistema vai reduzir significativamente a carga tributária. As alíquotas, que vão hoje de 3% a 12,6% sem o ICMS e o ISS, passarão a ser de 4% a 11,61% para o comércio, de 4,5% a 12,1% para as indústrias e de 6% a 17,42% para os serviços.

O projeto de lei está em tramitação no Congresso há dois anos e só agora o governo decidiu apoiar sua aprovação de olho em dividendos eleitorais. Hauly acredita que será possível votá-lo em setembro, depois da apreciação de sete medidas provisórias (MP) que trancam a pauta. Mas esse número deve chegar a 20 em setembro. Mantega espera a aprovação pelo Senado também neste ano para que a lei entre em vigor em 2007.

Apenas dois partidos (PDT e Psol)têm reservas sobre alguns pontos do substitutivo preparado por Hauly. Eles temem mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que reduzam os direitos trabalhistas, com uma contribuição menor por parte de pequenos negócios, que faturam até R$ 36 mil. Segundo o relator, entretanto, os motivos das preocupações já foram retirados do texto.