Notícias


Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista (Notícias TST)

Duas entidades de Londrina, que têm como associadas comuns igrejas cristãs locais, foram caracterizadas como grupo econômico para efeito de responsabilização por obrigações trabalhistas. O Instituto Filadélfia pretendia desvincular-se da condenação pelo pagamento de verbas a uma ex-empregada, técnica em radiologia, que tinha carteira assinada com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, mas o recurso não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, aplicou a Súmula 221 do TST, segundo a qual a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não é motivo para que seja admitido recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

O Instituto Filadélfia havia alegado que não poderia ser configurada a formação de grupo econômico, pois as entidades não tinham interesse econômico comum, “até porque se tratam de entidades filantrópicas instituídas com o fim de atender áreas de interesse social totalmente distintas”.

A fundamentação foi feita com base em dispositivo da CLT (artigo 2º, parágrafo 2º): “Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”

Ao confirmar sentença de condenação, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) havia destacado que as duas entidades mantinham vários associados comuns – Igreja Presbiteriana, Primeira Igreja Presbiteriana Independente e Igreja Metodista -, “comprovando a pluralidade de empresas, personalidade jurídica e direção interna própria de cada empresa, além de interesse social integrado”.

Para o TRT, o fato de as entidades não terem fins lucrativos “não é obstáculo para a configuração de grupo econômico”. “Com efeito, a finalidade da declaração de grupo econômico é para se apurar os responsáveis pela lesão de direito para a qual contribuiu e da qual auferiu proveito”.

O Tribunal Regional destacou também parte da sentença na qual observa-se que “no aspecto da responsabilidade a própria noção unitária do grupo empresário implica a solidariedade integral, vez que a lei trabalhista não faz restrição nem exceção quanto à natureza da atividade exercida”.

A Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina mantém, entre outras instituições, o Hospital Evangélico de Londrina, o Plano de Assistência Médico-Hospitalar, a Clínica de Diagnóstico por Imagem e o Hospital e Pronto Socorro Alto da Colina. (RR 25830/2002)