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ICMS no e-commerce

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Aplicação da alíquota no comércio eletrônico será a mesma de outras operações interestaduais

Hoje, o percentual é de 12% ou 7%, dependendo da origem ou destino

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participouno dia(30/05) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu a cobrança de operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos realizadas via comércio eletrônico.

Hoje, há no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/2011) que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações do e-commerce. A PEC estabelece uma divisão dos recursos arrecadados entre os estados, com a mesma alíquota vigente atualmente: 7% nas operações do Sul e Sudeste para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo e 12% para as demais.

"Vai se aplicar a alíquota onde está saindo a mercadoria", disse. Por exemplo: São Paulo vende um produto para o Espírito Santo, arrecada 7% e passa a diferença (da alíquota interna do estado) para o destino. A alíquota interna de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná é de 18%. Nos demais estados, a alíquota é de 17%.

Ano passado, Barbosa esteve no Congresso Nacional para defender a proposta de redução da alíquota do ICMS para produtos importados, aprovada por meio da Resolução 13 de 2012, que estabeleceu uma alíquota única de 4% nesse tipo de operação.

Para Barbosa, o debate sobre a cobrança do ICMS no e-commerce é uma forma de adaptar a economia brasileira ao século XXI. "A não aprovação da PEC pode gerar uma disputa federativa no futuro", afirmou.

Por se tratar de um imposto estadual, a União não tem influência financeira direta na cobrança. Porém, o governo compreende e apóia a aprovação da PEC, pois afeta as decisões de compra dos brasileiros que utilizam os meios eletrônicos. Segundo o secretário-executivo, ela trará mais segurança aos consumidores e simplificação jurídica nesse tipo de operação.

"Diante desse impasse, alguns estados começaram a cobrar ICMS em compras eletrônicas e foram questionados pela Justiça, o que gerou insegurança para as empresas. Alguns sites chegaram a cancelar vendas", lembrou Barbosa.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que compreende a discussão do tema e entende que a PEC trará uma simplicidade tributária nessas operações. Porém, segundo ele, São Paulo perderá cerca de R$ 2 bilhões ao ano.

Participaram também da audiência, o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho, e o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Antônio Serpa.

A PEC será votada no Plenário do Senado nos próximos dias. Se não sofrer modificações, será enviada a Câmara dos Deputados.

PIS e Cofins

Questionado sobre a discussão sobre a simplificação da cobrança de PIS e Cofins, Barbosa afirmou que o governo estuda mudanças na tributação, porém, nenhuma proposta ainda está fechada.

Ele lembrou que a proposta deve incluir regimes especiais da tributação para diversos setores, como café, carne e investimentos. "Qualquer mudança significa rever tudo isso. É uma mudança complexa e não está fechada esta questão",disse.