Notícias


Grupo fará limpeza da legislação federal

O Brasil tem hoje 181.318 normas, entre leis, decretos e medidas provisórias, apenas no âmbito federal

O Brasil tem hoje 181.318 normas, entre leis, decretos e medidas provisórias, apenas no âmbito federal. Deste arcabouço jurídico, 124.030 atos já foram revogados desde a Constituição Federal de 1988. A redução foi de 68%, mas as 57.288 regras que sobram são mais do que suficientes para provocar uma confusão legislativa onde coexistem textos obsoletos, parcialmente superados, que simplesmente "não pegaram" ou que colidem entre si – o primeiro passo da chamada insegurança jurídica. 

Com o objetivo de sanear o ordenamento jurídico brasileiro, a Câmara dos Deputados tem uma lista de projetos que podem dar origem a 18 leis ou códigos temáticos, concentrando em cada um todos os dispositivos relacionados a determinado assunto. A simplificação e a consolidação do arcabouço legislativo do país são o objetivo do Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira (GT-Lex). O grupo existe oficialmente desde 1997 e seus objetivos estão previstos nos artigos 212 e 213 do regimento interno da Câmara. Agora, no entanto, uma experiência paulista pode servir como precedente. 

O grupo tem como coordenador na atual legislatura o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que durante sua passagem pela Assembléia Legislativa paulista, até o ano passado, liderou um projeto semelhante em âmbito estadual que resultou na revogação de 13 mil de um universo de 33 mil leis e decretos-leis estaduais editados entre 1891 e 1972. Do trabalho iniciado em março de 2005 resultou ainda a Lei do Idoso paulista, promulgada em fevereiro e que reúne as 31 leis estaduais sobre o tema. 

No universo federal, a expectativa é que o trabalho do grupo resulte em códigos – como administrativo, da terra, social, de meio ambiente, mineração, cultura e tributário, cada um deles reunindo todas as regras existentes sobre o tema e excluindo as conflitantes. Já existem cinco projetos de lei de consolidação do Poder Legislativo e dez do Executivo. Das comissões na Câmara, os textos passam apenas pela de Constituição e Justiça, por não envolverem mudanças de texto das leis, e depois pelo plenário. O Senado também vota, mas não tem regras específicas para consolidações. 

A previsão de Vaccarezza é que o trabalho leve três anos. No momento, o deputado aguarda que as bancadas dos partidos indiquem membros para compor o grupo. Vaccarezza quer contar ainda com a participação do Supremo Tribunal Federal (STF) na indicação de leis e artigos considerados inconstitucionais pela corte, mas que ainda estão presentes no ordenamento jurídico. 

"Hoje, um juiz pode dar uma decisão com base em artigo julgado inconstitucional em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e, se a outra parte não tiver acesso às mudanças, não pode nem recorrer", avalia o deputado. Nem é necessário ir tão longe. O caso do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, instituído pela Lei nº 9.718, já foi considerado inconstitucional pelo Supremo, mas ainda faz parte do ordenamento jurídico, pois sua exclusão ainda depende de uma resolução do Senado. E, como a decisão do Supremo foi tomada em um recurso extraordinário, só vale para cada caso concreto decidido pela corte. Ou seja, para fazer valer seu direito, o contribuinte precisa ter sua ação judicial transitada em julgado. 

 
Fonte: Valor Econômico