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Governos de oito Estados ficam na mira da Lei Fiscal

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Pelo menos oito governadores e ex-governadores não cumpriram o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a limitação dos gastos no fim de mandato e deverão ser chamados a se explicar nos Tribunais de Contas dos Estados pelo buraco que deixaram nas finanças públicas em 2006. Os casos mais graves são, pela ordem de grandeza, os do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, que acumulam um déficit de R$ 11,3 bilhões. Os outros Estados com problemas são Paraíba e Pernambuco.

Os números foram coletados pelo Estado nos relatórios de gestão fiscal do encerramento de 2006, publicados pelas Secretarias de Fazenda. Um dos demonstrativos desses relatórios compara as obrigações financeiras dos governos estaduais com os recursos que eles possuíam em caixa no fim do ano: a diferença corresponde ao déficit financeiro acumulado, uma soma de sucessivos déficits anuais passados.

Entre os grandes Estados, São Paulo é um dos raros casos de superávit nesse tipo de demonstrativo: R$ 1,98 bilhão no fim de 2006. Esse montante já chegou a ser maior. No encerramento de 2002, antes da reeleição do então governador Geraldo Alckmin, era de R$ 3,26 bilhões, o que indica que a folga de caixa foi parcialmente corroída em quatro anos.

O problema é quando esse indicador passa do positivo para o negativo, que aponta uma situação deficitária. Isso ocorre, por exemplo, quando a soma das despesas pendentes de pagamento – os chamados “restos a pagar” – supera as disponibilidades de caixa.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos oito meses de governo nenhum administrador pode contrair obrigação de despesa que não tenha condições de pagar até o fim do mandato. Ele até pode deixar “restos a pagar” para o sucessor, mas desde que o dinheiro em caixa seja suficiente para quitá-los.

A regra foi introduzida na lei com o objetivo de impedir que governantes não reeleitos acabassem por inviabilizar a gestão de seus sucessores, transferindo-lhes dívidas impagáveis. A limitação para os “restos a pagar” existe desde a sanção da lei, em maio de 2000, mas esta é a primeira vez que a regra se aplica a um mandato inteiro de governador.

INTERPRETAÇÃO

Em 2002, 13 governadores chegaram a encerrar seus mandatos deixando déficits para os sucessores, mas nenhum deles foi punido por descumprir a lei. Na época, os Tribunais de Contas dos Estados interpretaram que os déficits eram “históricos” e não seria possível exigir sua eliminação imediata.

Alguns governadores que comandaram os Estados entre 2003 e 2006 conseguiram reduzir o rombo que herdaram. Em Minas, por exemplo, o tucano Aécio Neves recebeu de Itamar Franco um buraco de R$ 4,1 bilhões e reduziu-o para R$ 2,3 bilhões após um rigoroso plano de ajuste.

No Paraná, Roberto Requião (PMDB) também logrou uma melhoria nesse indicador fiscal, embora parcialmente à custa do não-reconhecimento de algumas obrigações contraídas pelo antecessor.

Já no Rio de Janeiro e, principalmente, no Rio Grande do Sul os rombos financeiros aumentaram nos últimos quatro anos porque os governos continuaram gastando mais do que arrecadavam. No Rio de Janeiro, o déficit cresceu de R$ 872 milhões em 2002 para R$ 1,36 bilhão em 2006, no fim do governo de Rosinha Matheus (PMDB), apesar da injeção do dinheiro de royalties do petróleo proporcionado pelo governo federal aos cofres estaduais.

ROMBO

O caso mais grave, no entanto, é o do governo gaúcho, administrado pela tucana Yeda Crusius, que herdou de Germano Rigotto (PMDB) um déficit de R$ 5,1 bilhões, equivalente a 38,1% de sua receita líquida. Parte desse déficit – R$ 2,6 bilhões – existia desde a gestão do petista Olívio Dutra, mas se ampliou em vez de reduzir na gestão do PMDB.

“O governador fez o ajuste fiscal possível. Se ele fizesse mais, o Estado parava”, afirma um conselheiro do Tribunal de Contas gaúcho, lembrando que o dinheiro que sobra para investimento não chega a 4% da receita líquida.

Segundo ele, a redação do artigo 42 da Leis Fiscal, que trata dos “restos a pagar”, é ambígua e seu cumprimento tem sido analisado de uma forma “criteriosa” pelo TCE. “É preciso verificar se o administrador está tomando ações saneadoras e se há possibilidade material de cumprir o que diz a lei.”

De acordo com o atual secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha, a meta do governo gaúcho é zerar o déficit anual em dois anos e só depois pensar em atacar o passivo acumulado.

Outro caso grave, considerando as proporções do Estado, é o de Mato Grosso do Sul. O ex-governador Zeca do PT encerrou seus oito anos de mandato com um déficit acumulado de R$ 472 milhões, ou 13,7% da receita líquida. Em Alagoas, a gestão de Ronaldo Lessa (PSB) criou um déficit de R$ 185 milhões. Os dois últimos Estados a apresentarem déficit em 2006 foram Pernambuco e Paraíba, mas em proporções insignificantes de 1,6% e 0,4% de suas receitas, respectivamente.

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