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Governo volta a insistir em criar Super-Receita

Eduardo Bresciani

O polêmico projeto que unifica os sistemas de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social, conhecido como Super-Receita, voltará a ser discutido pelo Senado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O governo afirma que o tema é prioritário e sua intenção é aprová-lo ainda esse ano em plenário.

A oposição tenta incluir na proposta algumas medidas para defesa do contribuinte. Já os auditores protestam contra a unificação das carreiras.
A Super-Receita foi criada em julho de 2005 e entrou em vigor no dia 15 de agosto do mesmo ano por meio de medida provisória (MP). No entanto, o Senado Federal não votou a proposta, que acabou perdendo a validade em novembro passado. O projeto enfrentou forte oposição dos funcionários da Receita Federal, que chegaram a entrar em greve contra a medida. Após a derrota, o governo encaminhou novamente a proposta ao Congresso, desta vez como projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara.

No Senado, a Super-Receita está travada desde o início do ano e um acordo dos líderes jogou o tema para o período pós-eleitoral. Agora, o governo trata o assunto como prioridade. “A Super-Receita é a nossa prioridade no Senado. Seria importante conseguir aprovar o projeto ainda esse ano”, afirma o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Ele destaca que a base ainda está discutindo alguns ajustes na proposta, como a unificação das carreiras para técnicos e auditores e as regras de funcionamento administrativo.

O projeto é relatado na CAE pelo senador oposicionista Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que incluiu no relatório itens que tratam da defesa do contribuinte. Entre as emendas acatadas estão a determinação de que a fiscalização previdenciária ou tributária não poderá ultrapassar 12 meses, a adoção de prazos para a resposta a petições, defesas ou recursos administrativos e decisão sobre pedido de restituição de tributos e a obrigatoriedade de noventena para a entrada em vigor de atos normativos.

Essas propostas fazem parte de um outro projeto que tramita no Congresso com o nome de Código de Defesa do Contribuinte e foram apresentadas pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM).
O governo evita fazer oposição frontal às medidas, mas argumenta que elas não deveriam ser incluídas junto com a Super-Receita.

Auditores protestam

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, critica a Super-Receita e diz que a unificação não proporcionará um melhor funcionamento do sistema de arrecadação. “A fusão das duas instituições, antes de tudo é desnecessária. Já existe um decreto de lei que prevê a integração das Receitas, o que permite a integração entre os trabalhos executados pelos dois órgãos. As vantagens que podem ser oferecidas aos contribuintes já estão aí, como, por exemplo, uma plataforma única de atendimento, a troca de informação e a compatibilização dos cadastros”.

Nogueira vê como perigosa a concentração de poder que o órgão terá. “A fusão significa um acúmulo de poder com uma única pessoa controlando 70% de toda a arrecadação de tributos no País”, alerta.

Mas a principal preocupação dos sindicalistas é a unificação das carreiras. “Pela proposta, serão sete carreiras unificadas. Estarão juntas, mas em condições distintas. Por exemplo, os servidores administrativos da Previdência trabalham seis horas e os da Receita 8 horas, como será resolvido isso?”, diz Nogueira, que descarta a possibilidade de greve no curto prazo e diz estar em contato com parlamentares e debatendo com o governo sobre o tema. Para Jucá, é “desejável” a busca por um consenso com a Unafisco, mas ele garante que o governo não recuará nos principais pontos do projeto.

Está na pauta da reunião da CCJ do Senado, amanhã, projeto de lei do senador Romeu Tuma (PLF) que cria regras mais rígidas para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que façam desmonte de carros e vendam peças e sucatas.