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Governo recua em mudança de cobrança tributária

Adriana Fernandes

O governo cedeu às pressões de setores empresariais que identificaram um viés arbitrário nas propostas de projeto de lei para acelerar a cobrança de dívidas tributárias junto à Receita Federal, no total de R$ 1 trilhão, e decidiu ampliar o debate com a iniciativa privada. O ponto polêmico é o que garante ao governo poderes para determinar a indisponibilidade geral dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial. O projeto prevê ainda que, após o bloqueio dos bens, o devedor terá 30 dias para quitar, parcelar ou apresentar patrimônio em garantia ou até 60 dias para recorrer judicialmente.

Ao mesmo tempo em que adota medidas inovadoras, como a predisposição para negociação e o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários, inclusive junto aos Estados e municípios, a proposta está acompanhada de maior rigor em relação aos chamados devedores contumazes. Os empresários estão preocupados com o fato de que a ampliação dos poderes do Executivo em matéria tributária pode resultar em risco aos direitos dos contribuintes.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, contesta essa análise e o temor de a proposta se transformar em uma peça legal arbitrária. Todo projeto que traz mais força para a administração tributária sempre causa uma reação contrária, com medo de eventual arbítrio, reconheceu.