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Governo quer mudanças para filantrópicas

Ministérios preparam proposta conjunta de redução do prazo de concessão de três para um ano e de controle prévio das entidades a fim de tentar fiscalizar e cobrar tributos de quem não cumpre as exigências


 

Marcelo Tokarski
Da equipe do Correio

Sem conseguir reaver bilhões de reais concedidos na forma de renúncias fiscais a milhares de instituições filantrópicas que não atendem as exigências legais, o governo prepara mudanças na legislação que trata do assunto. O principal objetivo é endurecer os critérios para concessão desse tipo de benefício, que está vinculado ao cumprimento de determinadas exigências, como o atendimento a metas sociais estabelecidas para entidades das áreas de saúde, educação ou assistência social.

Hoje, uma instituição solicita a condição filantrópica e deixa de recolher, por um prazo mínimo de três anos, as contribuições voltadas para a seguridade social — como a alíquota patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o PIS/Cofins e a CPMF. Além disso, de posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), essas instituições deixam de pagar alguns impostos estaduais e municipais, e ainda podem receber recursos públicos.

Como a fiscalização das entidades é praticamente inexistente e há um total descontrole, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, resolveu enfrentar o problema e propor uma mudança drástica das regras. Ele defende uma redução no prazo de validade dos certificados dos atuais três para apenas um ano. Além disso, a idéia é passar a analisar se uma instituição pode ou não realmente ser filantrópica antes de o benefício ser concedido pelo CNAS. “Analisaríamos se a entidade tem direito a receber a isenção no ano seguinte. Daí, monitoraríamos ao longo do ano para ver se o certificado pode ou não ser renovado”, propõe.

Escândalos
Os benefícios para quem faz filantropia já foram origem de muitas acusações e escândalos. De vez em quando uma entidade ligada a um político recebe acusação de ser usada em esquema de desvio de recursos públicos ou que não cumpre as obrigações para ter direito a recolher menos tributos. O problema é que só depois de conceder o Cebas por três anos é que a União avalia se essa entidade tem realmente direito ao benefício. A legislação frouxa abre espaço para isenções indevidas. Hoje, a Previdência deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano devido às renúncias filantrópicas. Segundo dados consolidados até dezembro do ano passado, mais de 9,3 mil entidades gozam da condição de filantrópicas.

Na teoria, a medida tem como objetivo favorecer instituições que prestam serviços públicos, como saúde e educação, em locais onde o Estado não consegue atender a demanda. Mas nem sempre é isso que acontece. Em muitos casos, hospitais deixam de recolher os tributos mesmo sem operar com o mínimo exigido de 60% de seu atendimento destinado a pacientes do Sistema Único de Saúde, o combalido SUS. Um dos exemplos mais comuns são as universidades particulares que recebem a condição especial sem destinar 20% de suas receitas brutas ao ensino gratuito.

O próprio governo não tem idéia de quanto foi concedido em renúncia desde a criação da lei da filantropia, em 1991 — com a consolidação dos critérios por meio de um decreto sete anos depois —, mas é certo que instituições irregulares deixaram de recolher bilhões aos cofres públicos. “O sistema está hoje montado para que quem entrou na filantropia jamais volte a pagar (os tributos)”, afirma o ministro Luiz Marinho, responsável pela criação do grupo interministerial que analisa o pacote de mudanças na lei.

“Temos que mudar (as regras) para o modelo funcionar, para estancar”, defende, referindo-se à sangria de recursos que, indevidamente, deixam de ingressar no caixa da União. Depois de assumir o ministério, Marinho se deparou com o problema. Cabe ao ministro da Previdência a última palavra nos processos de análise sobre a legalidade ou não de Cebas concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Estão acumulados hoje na Previdência cerca de 1,7 mil processos. Uma montanha de papel que envolve 750 recursos, sendo 640 movidos por órgãos públicos, como o próprio INSS e a Receita Federal . Os demais 110 foram feitos pelas próprias instituições sob ameaça de perder a condição de filantrópicas. Apesar da forte demanda, o governo não sabe quantas instituições aguardam as decisões do conselho. Como, em geral, há mais de um recurso para cada entidade, sabe-se apenas que o número é inferior aos 1,7 mil processos.

O grupo criado pelo governo para achar uma solução para o imbróglio envolve, além da Previdência, os ministérios da Fazenda, Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Casa Civil. A proposta de reformulação da legislação já está sendo analisada pelo corpo jurídico da Casa Civil, mas não há prazo para que o governo bata o martelo. <!–


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–>Dívidas perdoadas
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A principal polêmica na proposta do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, é extinguir todo o passivo das entidades irregulares, o que significaria deixar de cobrar todas as isenções concedidas indevidamente. O endurecimento da fiscalização viria só com a mudança da lei. Marinho se diz espantado com o fato de haver algumas instituições com três do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) sendo analisados para confirmar ou não o cumprimento das metas sociais. “Estamos falando de um período de nove anos em análise. Se a gente cobrar tudo o que não foi pago, arrebentamos a instituição”, ressalta.

De acordo com o ministro, há hospitais e universidades que não têm condições de pagar esse passivo, mas pelo menos elas passariam a recolher os tributos a partir da mudança na lei. A proposta, no entanto, ainda encontra resistências no governo. O Ministério da Fazenda, por exemplo, reluta em concordar com o perdão das dívidas tributárias, por acreditar que a medida poderia incentivar futuros.

Outra mudança em análise é na forma de fiscalização. Hoje, cabe ao Ministério da Previdência dar a última palavra sobre a legitimidade ou não do certificado de filantropia, decidindo, por exemplo, se uma Santa Casa cumpriu as metas que exigem a gratuidade em 60% de seus atendimentos. “Nós não temos condições de verificar. Isso cabe ao Ministério da Saúde”, afirma Luiz Marinho. Segundo ele, os ministros da Saúde (José Gomes Temporão) e da Educação (Fernando Haddad) são favoráveis a essa alteração.

Por enquanto, como a fiscalização sobre o cumprimento dessas exigências é falha, está aberto o caminho para os abusos. De acordo com advogados da Advocacia Geral da União (AGU) que atuam nos processos, a Receita Federal e o INSS acabam fiscalizando apenas a documentação das entidades. “Isso gera uma distorção. Muitas vezes, uma instituição não cumpre as metas sociais, mas apresenta a documentação toda certinha. Em compensação, há entidades que fazem de fato a filantropia, mas por alguma falha de documentação acabam perdendo o direito à isenção”, reconhece o ministro Luiz Marinho.

Desde julho, o grupo que trabalha na elaboração do novo modelo de filantropia já se reuniu diversas vezes. Hoje, a proposta está sendo analisada juridicamente na Casa Civil. As modificações serão feitas por meio de projeto de lei ou medida provisória (MP), o que pode dificultar o endurecimento das regras. Isso porque muitos parlamentares fazem lobby para as entidades ditas filantrópicas e poderiam se opor à iniciativa.

Quando parlamentares pedem audiências como o ministro da Previdência, por exemplo, na maioria das vezes acabam tratando desse assunto, envolvendo alguma instituição de sua base eleitoral. Tanto que em 2001, durante o governo FHC, o então titular da Previdência, Roberto Brant, chegou a discutir com colegas da Esplanada mudanças nas regras de concessão dos certificados às filantrópicas. Mas o assunto acabou sendo esquecido. Agora, Luiz Marinho se diz otimista. “Está claro para mim que haverá mudanças na política de filantropia”, garante. (MT)

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–>O que diz a lei

Para conseguir o Cabes, uma entidade precisa:
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  • ser reconhecida como de utilidade pública
  • estar funcionando há pelo menos três anos no país
  • promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social a pessoas carentes, em especial crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência
  • não pagar qualquer remuneração, inclusive distribuição de dividendos, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores
  • no caso de instituições da área de saúde, destinar pelo menos 60% de seu atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS)
  • para as entidades educacionais, destinar 20% de suas receitas brutas à gratuidade
  • não possuir quaisquer débitos de contribuições sociais e previdenciárias
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    –>Demora aumenta perdas
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    Além da legislação falha, que abre brechas para renúncias fiscais indevidas, a morosidade nos julgamentos das irregularidades é uma ameaça aos cofres públicos. Embora a legislação que criou a filantropia estabeleça um prazo de 10 anos para a cobrança de valores que na verdade deveriam ter sido recolhidos, um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu esse prazo pela metade. O tema ainda está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a tendência é que a legislação seja equiparada ao Código Nacional Tributário, onde o prazo máximo para a União cobrar um tributo devido é de cinco anos.

    Como os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) têm validade de três anos, somente após esse prazo a União vai de fato verificar se a instituição tinha mesmo direito ao benefício. Burocrática, essa análise leva em média um ano e meio para ser feita. Com isso, a isenção referente ao primeiro ano de vigência do certificado, por exemplo, já teria 4,5 anos de “idade”. Na melhor das hipóteses, o Fisco teria apenas mais seis meses para inscrever o devedor na dívida ativa da União e tentar recuperar os valores devidos.

    “Na prática, todos os créditos cairão na decadência em cinco anos. Isso torna o crédito podre”, diz o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. O problema é que o ministério tem hoje apenas quatro advogados atuando na análise dos processos envolvendo filantropia — de acordo com o governo, seriam necessários pelo menos 10. Como cada profissional leva em média uma semana para analisar cada caso, a equipe consegue julgar no máximo 20 processos ao longo de um mês. Em um ano, seriam 240. Para analisar os 1.764 hoje acumulados na consultoria jurídica da Previdência seriam necessários mais de sete anos, prazo suficiente para fazer com que os créditos sejam perdidos.

    Ao longo de todo o ano passado, apenas um processo foi julgado, pelo então ministro da Previdência, Nelson Machado. O atual, Luiz Marinho, que assumiu a Pasta em março, começou agora a despachar os primeiros resultados de julgamentos. “Primeiro, preferi focar na solução dessa bola de neve”, justifica. No entanto, como a negociação sobre o novo modelo filantrópico não avançou na velocidade desejada, Marinho começou a decidir sobre alguns processos.

    O primeiro, referente à Sociedade de Educação e Assistência Social Santa Clara, de São Gonçalo (RJ), teve seu resultado publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de novembro. O Conselho Nacional de Assistência Social havia negado a renovação do Cebas em maio de 1998, mas por meio de recursos a entidade continuou gozando da isenção tributária. Agora, a Previdência negou o recurso e considerou nula a renovação do certificado.

    Na última quarta-feira, o ministro Luiz Marinho concluiu a análise de outra isenção, concedida à Universidade Metodista de Piracicaba, uma tradicional faculdade privada do interior paulista. O certificado de filantropia também foi negado porque a entidade não atendia as metas sociais.

    No entanto, o ministro reconhece que será difícil reaver os impostos não recolhidos pelas instituições. “Eu indefiro, mas aí a instituição vai ao Judiciário e consegue uma liminar para continuar não pagando. E a bola de neve continua crescendo”, lamenta. “Por isso é importante fazermos a inversão, concedendo a renúncia fiscal apenas depois que a instituição comprovar tudo”, defende. (MT)

     
    Na prática, todos os créditos cairão na decadência em cinco anos. Isso torna o crédito podre

    Luiz Marinho, ministro da Previdência Social

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