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Governo propõe tributação específica para setor de serviços

Negociações para fechar acordo sobre a Lei Geral continuam e previsão é que o projeto possa ser colocado na pauta de votação até a próxima terça-feira (14)

Dilma Tavares

Brasília – Uma tabela específica com alíquotas de tributação para os setores de serviço que atualmente não podem ingressar no Simples, como empresas de fotografia, serviços hidráulicos, montagem de estandes, além de escritórios de contabilidade, empresas de informática e de construção civil, foi proposta pelo governo, na tarde desta terça-feira (7), em reunião com parlamentares.

A proposta foi feita durante negociações a respeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, no Ministério da Fazenda. A intenção é chegar a um acordo para que o projeto da Lei seja votado ainda no período de convocação extraordinária do Congresso Nacional, que termina no próximo dia 14.

Por esta tabela, estas categorias passam a contar com reduções tributárias de impostos federais, mas a contribuição patronal sai do faturamento e volta a incidir sobre a folha de pagamento. As negociações dos parlamentares com a Fazenda visam uma alíquota diferenciada para o segmento.

A proposta foi debatida na noite de terça-feira entre parlamentares da Comissão Especial da Microempresa da Câmara e líderes empresariais. Ficou acertado que as negociações nesta linha continuam visando ampliar ganhos para o segmento, mas sem que isso inviabilize as chances de fechar acordo para que a proposta da Lei Geral possa ser votada, no máximo, até a próxima semana.

A expectativa é de que, se não entrar na pauta de votações até a quinta-feira (9), a matéria entre até a próxima terça-feira (14). “Creio que na terça-feira tenhamos condições de votar a matéria”, afirmou o deputado José Pimentel (PT-CE), que negocia a proposta pela base do governo.

“Para que o projeto seja aprovado, além da maioria, é preciso acordo do governo”, alertou o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly. “Sem acordo com o governo, não se consegue votar”, reforçou o líder do PSB na Câmara, deputado Renato Casagrande. E o presidente da Comissão Especial da Microempresa, deputado Carlos Melles, completou: “É o melhor projeto para o Brasil e temos que buscar esta conquista”.

Clima de vitória

O clima, na reunião, era de que o processo de negociação e as possibilidades de votação da matéria estão na reta final e que, embora ainda não seja o ideal, a proposta já se traduz em vitória para as micro e pequenas empresas.

“Ao longo de toda a sua construção, este foi um processo feliz. Primeiro porque partimos de um anteprojeto que foi bem concebido, cujas linhas conceituais apontam para questões mais importantes no sentido de criarmos um ambiente diferente para os pequenos negócios no Brasil”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, deputado Armando Monteiro Neto, destacando o processo de construção do texto, via negociação. Segundo o deputado, avanços no setor de serviços é assunto que precisa continuar na agenda dos empresários.

“Estamos na reta final do processo que visa a aprovação da Lei Geral, que será um marco histórico para as micro e pequenas empresas”, destacou o diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, César Rech.

Para o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas, Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, se não é o projeto ideal, o projeto já é uma vitória, inclusive pela inclusão de setores do segmento de serviços no Simples Nacional.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, destacou principalmente o processo de negociação da proposta, exemplificando com a reunião em que parlamentares discutiam com as próprias lideranças empresariais os encaminhamentos a serem tomados em relação à proposta do governo, para possibilitar a votação da matéria.