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Governo prepara novo programa fiscal

Claudia Safatle e Cristiano Romero De Brasília

As propostas do “emendão constitucional”, que pretende construir um novo programa fiscal, serão discutidas na reunião de amanhã da Câmara de Política Econômica, no Palácio do Planalto. Duas medidas, entre as várias preparadas pela área econômica, deverão produzir acalorado debate político. São elas a possível fixação de novos tetos para gastos com pessoal nos três poderes e a revisão da emenda 29, que indexou o orçamento da saúde à expansão nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um teto geral de 50% da receita corrente líquida para a União gastar com pagamento do funcionalismo público, sendo 6% para o Poder Judiciário, 2,5% para o Legislativo e 40,9% para o Executivo. Ocorre que os gastos do Judiciário, por exemplo, estão aquém do limite legal e já existe uma enorme demanda para aumentá-los, o que o governo quer evitar. Até porque, além do peso da folha de salários sobre o gasto total do Orçamento, há uma forte discrepância entre os salários dos três poderes.

Enquanto o gasto médio no Executivo com salários é de R$ 3.238,00 para os funcionários civis, e de R$ 2.496,00 para os militares, no Legislativo essa cifra sobe para R$ 9.139,00. No Ministério Público da União, chega a R$ 9.688,00, e no Judiciário, é de R$ 8.872,00.

Já a mudança no sistema de indexação do orçamento da Saúde não faz parte da emenda constitucional, mas será incluída no novo programa fiscal, através de um aproveitamento de iniciativas em discussão no Congresso. O governo pretende retirar a indexação ao PIB nominal, garantindo a preservação do gasto per capita na área de saúde.

As demais medidas que constarão do “emendão” são: a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com redução gradativa, a partir de 2008, da alíquota de 0,38% para 0,08% ao fim de dez anos; elevação paulatina da Desvinculação das Receitas da União (DRU), na base de 2,5 pontos percentuais ao ano, de forma que a desvinculação passe dos 20%, em 2007, para 35% ao fim de seis anos; teto de 17,5% do PIB para as despesas correntes da União.

O plano da equipe econômica é comprometer o setor público a reduzir seus gastos em 0,1 ponto percentual por ano até chegar a 16,7% do PIB em 2015. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, o governo fixou teto para as despesas de 17% do PIB, mas essa meta não é considerada factível porque excluiu, por exemplo, os gastos da União com a Lei Kandir.

Com as prorrogações da CPMF e da DRU, por prazo indeterminado, a equipe econômica do governo pretende remover do cenário do primeiro ano do próximo governo esses dois problemas, uma vez que ambas expiram em 31 dezembro de 2007. Isso dará ao próximo presidente da República tranqüilidade para iniciar seu mandato. “Qualquer que seja o governo, não vai poder abrir mão disso”, disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que está liderando as discussões do “emendão”.

Se o projeto for adiante dentro do governo, ele vai negociá-lo com a oposição e os futuros candidatos à Presidência, para tentar a aprovação antes das eleições de 2006. Bernardo já vinha negociando uma outra idéia – a fixação do déficit nominal zero na Constituição – com dois senadores da oposição: Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA). “O que estamos fazendo é a antecipação de uma negociação que só ocorreria em 2007 e que, pela sua natureza, consumiria um ano de negociação para o futuro governo”, explicou Bernardo. A proposta do “emendão” foi defendida originalmente por Fábio Giambiagi, do Ipea.

Bernardo citou como exemplo o próprio governo Lula, que, em 2003, sofreu para aprovar as prorrogações da CPMF e da DRU, fundamentais para o governo fechar as contas. O ministro retomou as conversas com o deputado Delfim Netto (PMDB-SP), com quem se reuniu na quinta-feira.

Trata-se de uma retomada, em outros moldes, do debate sobre um novo programa fiscal para os próximos anos que, segundo avaliação de Delfim Netto, representaria a conclusão do Plano Real, na medida em que estariam garantidas as pré-condições para uma queda rápida e substancial da taxa básica de juros (Selic).

Há uma outra decisão que precisaria ser tomada, mas que ainda divide o governo, que é, simultaneamente a essas medidas do “emendão”, oficializar em 5% do PIB a meta de superávit primário para 2005 e 2006. Com esse elenco de iniciativas, seria possível dar um horizonte claro e transparente à questão fiscal e colher, num prazo relativamente curto, o que é realmente relevante nessa área, que é reduzir a relação dívida líquida do setor público/PIB.Delfim acredita que, com uma política fiscal clara e com as medidas que a viabilizarão colocadas na Constituição, será possível acabar ainda com o que ele considera o último resquício da correção monetária pós-estabilização econômica: os títulos públicos pós-fixados, “selicados” (indexados à Selic), que ainda são predominantes na composição da dívida pública.Paulo Bernardo acredita que, com o novo programa fiscal, em cinco ou seis anos o déficit nominal das contas públicas desaparecerá. De janeiro a agosto, o déficit nominal chegou a 2,12% do PIB.