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Governo prepara mudança legal para inibir fraudes

O ESTADO DE S.PAULO

A Receita Federal quer fechar as brechas do sistema de compensação automática de créditos tributários e prepara mudanças legais para inibir as fraudes. A proposta será levada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que já foi alertado do risco do sistema para arrecadação do governo.

A ideia é introduzir um mecanismo de admissibilidade prévia dos pedidos. Técnicos que ajudaram na criação do atual sistema consideram praticamente impossível fazer mudanças nesse sentido. Hoje, a compensação pode ser feita automaticamente e cabe ao Fisco verificar depois se o crédito é mesmo devido.

A Receita também quer aperfeiçoar os sistemas de informática e o cruzamento das informações, com o uso da área de inteligência. Mas o mais importante na pauta é introduzir penalidades para as empresas que fazem compensações indevidas.

Para o comando atual da Receita, o grande problema hoje é a falta de penas mais severas para o uso indevido do crédito automático, o que cria risco apenas para administração pública, que perde arrecadação e depois tem de ir atrás do dinheiro.

De acordo com uma fonte da Receita Federal, não se pretende voltar a uma situação do passado, na qual todos os pedidos dependiam da aprovação prévia da Receita. "Esse processo se abriu, mas a avaliação que se faz hoje é que se abriu demais", diz a fonte.