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Governo pode suspender multa a prestador

Parecer orientaria fiscal a não autuar profissional liberal que trabalha como pessoa jurídica até que Congresso vote projeto

O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse que o governo estuda editar um parecer interno orientando os fiscais da Receita Federal a não autuarem profissionais liberais que trabalham como pessoas jurídicas até que o Congresso vote o projeto de lei que disciplina a atividade.

"Estamos analisando a questão do ponto de vista da administração interna. É uma verificação da fundamentação jurídica das autuações dos fiscais da Receita", afirmou.

Segundo Toffoli, o estudo poderá ser concluído nos próximos dias. Se a conclusão for no sentido de limitar o poder dos fiscais, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, assinará um parecer interno que servirá de orientação à atividade do fisco nessa área.

O projeto que explicita na lei o poder da Receita Federal de dissolver pessoas jurídicas não é uma proposta final e está aberto às contribuições da oposição e da sociedade, afirma o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

"O projeto não está pronto", resume Jucá, a respeito do texto enviado nesta semana ao Congresso como alternativa à emenda vetada pelo presidente Lula que protegia os contratos de prestação de serviço da ação do fisco (ver quadro ao lado).

Atacado pela oposição e por entidades empresariais, o texto não conta com apoio nem na base aliada ao Palácio do Planalto -o próprio ministro Guido Mantega (Fazenda) o apresentou como "uma sugestão". Também entre os governistas há forte apoio à emenda vetada.

"Há uma questão básica: o fisco pode ignorar uma realidade jurídica? Acho que não pode. É um poder muito grande para o fisco, é um arbítrio", afirma o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita e ex-ministro da Fazenda e do Trabalho. Para Dornelles, foi um erro o veto à emenda que protegia os contratos.

No centro da polêmica estão os contratos de prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica, comuns entre, por exemplo, advogados, médicos, jornalistas, contadores, engenheiros e publicitários.

A Receita entende que tais contratos têm sido usados para encobrir relações trabalhistas. Nesses casos, os auditores fiscais autuam as pessoas jurídicas envolvidas e passam a tributar os prestadores como pessoas físicas assalariadas.

Em fevereiro, o Congresso aprovou, por maioria, a regra segundo a qual só a Justiça do Trabalho tem competência para decidir se um contrato de prestação de serviço encobre ou não uma relação trabalhista. Por pressão da Receita e das bases sindicais do governo, Lula vetou a emenda e enviou o projeto alternativo ao Congresso.

O projeto regulamenta o artigo 116 do CTN, que dá à Receita o poder de "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo".

"O projeto foi feito sem consultar trabalhadores e empresas e é pior do que a situação atual", avalia o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese.

 
Fonte: Folha de São Paulo