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Governo permitirá crédito de PIS/Cofins

Valor Online

De Brasília

O governo deverá editar uma norma para permitir a utilização de créditos de PIS e Cofins de empresas enquadradas no Supersimples. O compromisso foi assumido ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma reunião com representantes de micro e pequenas indústrias. A mudança deverá favorecer pequenos fornecedores que, pelas regras atuais, acabariam tendo de arcar com um aumento de carga tributária ao aderir ao Simples. A regra para a compensação de PIS e Cofins ainda não tem prazo para sair e também não se sabe como ela sairá – se por lei complementar, medida provisória ou decreto.
Segundo o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, na reunião no Ministério da Fazenda também estava presente o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que teria admitido que o veto à compensação de créditos de PIS e Cofins aumentaria a carga tributária de algumas empresas. No antigo Simples federal havia a possibilidade de uso dos créditos, diz o assessor jurídico do Simpi, Marcos Tavares Leite, pois nem as leis do PIS e Cofins não-cumulativo nem a do Simples faziam previsão em contrário.
Ainda na reunião, a entidade paulista conseguiu que o Comitê Gestor do Simples Nacional se comprometesse a reavaliar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) para enquadrar novas atividades no Supersimples. Joseph Couri não revela quais são as novas atividades candidatas – diz apenas que a alteração não equivale a uma mudança na Lei Complementar nº 123, mas sim à obtenção de uma avaliação caso-a-caso de algumas atividades específicas que estão fora do regime.
Outra possível mudança sinalizada pela Fazenda foi a recuperação de créditos fiscais pelas empresas que contribuíram com alíquotas mais altas de julho a agosto, antes das alterações aprovadas pelo Senado e em vias de entrarem em vigor (leia matéria ao lado). O Simpi pediu também para que o ministério se manifeste quanto à proibição feita de que gestores, administradores ou equiparados sejam proprietários de empresas enquadradas no Supersimples. De acordo com Marcos Tavares Leite, dependendo do que o termo "equiparados" quiser dizer, mesmo gerentes podem ficar impedidos de abrir pequenos negócios. Outra reclamação levada ao ministério foi a documentação exigida para se provar a regularidade fiscal, da qual depende a inclusão no sistema. Em alguns municípios, segundo Joseph Couri, a demora entre o parcelamento ou pagamento do débito e a exclusão do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) pode levar quatro ou seis meses. O ideal seria a Fazenda aceitar o próprio pedido de parcelamento como prova de regularidade fiscal. (FT)