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Governo isenta bares, restaurantes e hotéis de pagar ICMS sobre os 10% dos garçons

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba

Restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, aderiu ao convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para implementar a medida.

Nos próximos dias, o governador Ricardo Coutinho deverá assinar decreto disciplinando a isenção, que será publicado no Diário Oficial do Estado. A medida vai permitir que esses estabelecimentos do setor de serviços excluam o valor da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e de similares.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, disse que a medida garantirá o repasse dos 10% para os funcionários sem o desconto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, acrescentando que a taxa deverá ser limitada a 10% do valor da conta.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Paraíba, Marcos Mozzini, elogiou a medida do Governo do Estado de isentar o ICMS sobre o benefício pago aos garçons. "A adesão ao convênio do Confaz foi uma medida muito feliz do governador Ricardo Coutinho. Além de ajudar bastante o trabalho da contabilidade dos estabelecimentos de serviços que possuem o profissional, a medida vai facilitar o repasse da contribuição espontânea e ainda melhorar a capitalização do setor no acumulado do ano", revelou.

Segundo Mozzini, o pagamento de 10% sobre o valor da conta aos garçons continua sendo uma prática espontânea dos consumidores nos estabelecimentos, ou seja, não há exigência. "É apenas uma forma de agradecer o serviço de atendimento", esclarece.