Notícias


Governo impõe condições para repasses a Estados

O repasse de recursos federais voluntários para compra de bens pelos Estados, municípios e organizações não-governamentais (ONGs) será condicionado à realização de pregões eletrônicos como meio de aquisição. O anúncio foi feito ontem pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

A medida será tomada, talvez ainda hoje ou nos próximos dias, diante da descoberta, pela Polícia Federal, do esquema de compras superfaturadas de ambulâncias com dinheiro de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O governo pretende, com isso, forçar competição entre fornecedores, dar transparência aos processos de compra e à formação de preços. Acredita que, assim, conseguirá coibir esse tipo de irregularidade e o desvio de dinheiro público. Para subsidiar a fiscalização, o governo também vai formar um banco de dados com os resultados desses pregões.

Uma portaria dos ministérios da Fazenda e do Planejamento vai determinar que a exigência de pregão eletrônico conste como cláusula dos convênios por intermédio dos quais os ministérios repassam dinheiro da União a prefeituras, governos estaduais e entidades beneficiadas. Segundo o ministro, isso foi previsto no mesmo decreto que tornou obrigatório o sistema de pregão eletrônico para as compras do próprio governo federal no ano passado. Mas, no caso dos repasses de recursos, ficou dependendo de regulamentação posterior por portaria interministerial, o que está sendo providenciado agora.

Bernardo explicou aos parlamentares que muitas prefeituras, principalmente as de municípios pequenos, não têm ainda estrutura para adotar os pregões. Por isso, a exigência será implantada de maneira escalonada. Os Estados, grandes municípios e ONG mais estruturadas terão que se ajustar de imediato. Haverá mais duas etapas, para que municípios médios e pequenos também se adaptem. O governo federal se dispõe a dar suporte e treinar pessoal, acrescentou o ministro do Planejamento.

Paulo Bernardo ouviu críticas e reagiu a elas durante a audiência pública na CMO, na qual compareceu para falar principalmente sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007. Alguns parlamentares atribuíram parte do problema a uma suposta debilidade de controles e de fiscalização do governo federal sobre a aplicação de recursos. O ministro discordou e respondeu que foi justamente a existência de controles que permitiu à Controladoria Geral da União detectar os indícios de irregularidade e levar a Polícia Federal a investigar e a desbaratar o esquema, que envolvia propina a parlamentares para a inclusão de recursos no Orçamento da União.