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Governo consegue retirar emenda que criava o Refis III

Maria Lúcia Delgado e Thiago Vitale Jayme De Brasília

O governo Lula conseguiu deter ontem no plenário da Câmara a votação do destaque que criava o Refis III no projeto de lei que institui a Super Receita. Com base em promessa do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que o parcelamento de dívidas das empresas será analisado novamente pelo governo durante o debate da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o PFL decidiu retirar o destaque de votação.

A bancada pefelista apresentou o destaque (uma solicitação para que seja votado separadamente determinado artigo do texto principal) com base na argumentação do deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP).

O deputado propunha a inclusão de um artigo que concedia às empresas participantes do programa do Refis um empréstimo para a quitação de suas dívidas. Chinaglia comprometeu-se a agendar uma reunião entre Fleury e representantes da Secretaria da Receita Federal. A reabertura do Refis, que já teve duas edições e visa regularizar os pagamentos ao INSS por meio do alongamento dos prazos dos débitos, voltará à pauta durante a discussão do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Segundo o vice-líder do PFL na Câmara, Pauderney Avelino (AM), o governo não pode desconsiderar “as pessoas que trabalham e têm dificuldade de pagar a extorsiva carga tributária que está em vigor”.

Em nome da bancada do PT, o deputado Tarcísio Zimmerman (RS) apresentou o argumento governista: “Por que ser bom contribuinte se a cada projeto se proporciona um novo parcelamento? Nós não queremos favorecer os maus contribuintes”.

O tema divide aliados. “Não se pede um novo Refis. Se pede a possibilidade de pagamento antecipado de débitos fiscais”, alegou o líder do PL na Câmara, Sandro Mabel (GO).

O projeto, agora, será apreciado no Senado. A Receita Federal do Brasil será criada em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária. A votação do projeto na Câmara foi iniciado na quarta-feira passada.

O plenário aprovou destaque que determina ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, projeto de lei orgânica das auditorias federais. O projeto deverá tratar de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras.

Os deputados rejeitaram o destaque proposto pelo PDT que pedia o restabelecimento, nos quadros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos procuradores que já estavam lotados no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No Senado, o projeto deverá sofrer alguma resistência para ser aprovado. A dificuldade recai sobre uma alteração feita na Câmara. Por sugestão da bancada do PT, foi retirado do texto final a obrigatoriedade de sabatina pelo Senado para a nomeação do secretário-geral da Receita Federal do Brasil. O Palácio do Planalto defende tal alteração.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), diz que a sabatina politizaria a escolha do secretário da Receita. “Esse é um cargo técnico, que precisa ser profissionalizado. O secretário se submete à lei”, defende o deputado.

O governo tentou criar a Super Receita por Medida Provisória. A oposição recusou-se a discutir o assunto por MP, e ela perdeu a eficácia. No dia 29 de dezembro de 2005, o governo editou decreto presidencial unificando as duas secretarias.