Formulário para Refis 3 estará disponível dia 14
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A partir do dia 14 de agosto estará no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) o formulário para as empresas interessadas em aderir ao Refis 3, programa de parcelamento de débitos com a Receita Federal, a Previdência e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A medida provisória 303 permite três tipos de parcelamentos: 130 meses, 120 meses e à vista ou parcelado em seis meses. O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, orienta os devedores a optar pelo pagamento à vista ou em até seis parcelas, visto que o desconto concedido é bastante alto (80% das multas e 30% dos juros).
Nos casos de adesão ao pagamento em 130 ou 120 vezes, a orientação é de que as empresas tenham cautela. “Deve-se tomar muito cuidado ao fazer a opção pelo parcelamento em 130 ou 120 meses, pois, o não pagamento de duas parcelas, sucessivas ou não, implicará na exclusão do regime, ocasionando a execução integral e instantânea da dívida”, diz o diretor. Além disso, o contribuinte deve manter em dia os pagamentos dos demais tributos para evitar a suspensão dos benefícios do programa.
