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Fim da dedução com doméstico

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Para a declaração deste ano, que começa a ser entregue em 1º de março e termina em 29 de abril, continua valendo.

A possibilidade de dedução da contribuição patronal do empregado doméstico do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) está com os dias contados. Em 2012, quando o contribuinte preencher a declaração do Imposto de Renda Anual, referente ao ano base de 2011, não poderá abater do seu imposto a contribuição patronal do empregado doméstico. A prorrogação do benefício depende de decisão política. Para a declaração deste ano, que começa a ser entregue em 1º de março e termina em 29 de abril, continua valendo.

Ontem, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a instrução normativa nº 1.131 que reforça que a dedução da contribuição patronal do empregado doméstico tem data certa para terminar. Além disso, consolidou em um documento as doações e patrocínios que podem ser abatidos do imposto devido ao Fisco. "O objetivo da instrução é consolidar e facilitar para o contribuinte e para o Fisco", disse a coordenadora-geral substituta de Tributação da Receita Federal, Claudia Pimentel. Acrescentou que antes essas doações estavam previstas em leis separadas.

Segundo ela, há estudos no governo sobre a prorrogação do benefício, que depende de aprovação do Congresso Nacional. Neste ano, o impacto do benefício fiscal pode chegar a R$ 500 milhões.

A Receita Federal consolidou em um documento as doações e patrocínios que podem ser abatidas do Imposto de Renda devido. Pela regra vigente, o contribuinte pode deduzir, até 6% do imposto devido, as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos do Idoso, obras audiovisuais, projetos culturais e desportivos e paradesportivos.

Apenas depois disso, o contribuinte pode fazer o abatimento da contribuição patronal paga à previdência social, que incide sobre a remuneração do empregado doméstico. A contribuição do empregador, que pode ser abatida do imposto, é de 12% ao mês sobre o valor do salário mínimo.

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