Fazenda Nacional edita portaria que facilita a emissão de CND
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Uma portaria editada na última segunda-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai facilitar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND). De acordo com a medida, os contribuintes não precisam mais apresentar a certidão de objeto e pé para obter a CND. A certidão de objeto e pé é emitida pelos cartórios judiciais e mostra o andamento dos processos judiciais da empresa. A eliminação da obrigatoriedade é uma reivindicação antiga do setor empresarial e deverá facilitar a emissão das CNDs. Porém, outras medidas devem ser tomadas para que a emissão da certidão negativa se torne ainda mais rápida.
A desburocratização do setor de serviços, especialmente no tocante à obtenção da CND, foi tema de encontro realizado na semana passada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). O presidente da entidade e do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp), Luigi Nese, ressaltou a importância do evento. “É uma ocasião única de contato entre o público, os representantes das empresas, e a equipe da Receita Federal. Desta forma, podemos obter explicações diretas para casos específicos e ter previsões de quando mudanças e melhorias serão realizadas”, avaliou Luigi Nese.
Para ele, o setor de serviços, depende em um grau ainda maior de sistemas ágeis e claros que as demais áreas da economia. “Como prestamos serviços para terceiros, sejam entidades públicas ou privadas, o setor precisa prestar CND para se precaver de possíveis problemas”, esclareceu.
A situação da empresa CBM (Companhia Brasileira de Montagem), que tentou obter a CND e não conseguiu, foi retratada durante o evento. De acordo com a delegacia da Receita Federal, a empresa teria uma série de pagamentos de uma dívida que não existia e essa situação só foi descoberta quando a empresa tentou retirar o documento para participar de uma licitação. Ao final do processo, o CND já estava pronto na tela do computador da atendente, mas não pode ser entregue para a empresa devido à falta de uma certidão original por parte da delegacia, quase custando o negócio.
O superintendente da Receita em São Paulo, Edmundo Santos, disse que já houve melhoras no sistema. “Ocorreu um grande gargalo nas operações da Receita entre 2005 e hoje, no qual foi acumulado um grande passivo de cobranças. Esse período, no entanto, já foi recuperado, e as condições devem se normalizar”, disse ao explicar que atualmente a Receita está processando requisições e casos recentes, em vez de estar atolada em casos de anos atrás, como já foi verificado no passado.
“A maioria dos problemas encontrados, que geram dificuldades e atrasos, é de preenchimentos equivocados. Não é que não existam problemas de nossa parte. Eles existem e estão sendo adereçados. Mas a grande maioria deste erros poderia ser resolvido sem mesmo ter de ir à Receita, pela internet”, apontou o superintendente. Atualmente, as delegacias da Receita no estado de São Paulo recebem cerca de 250 pedidos de CND todos os dias. Pela internet, são 1,2 milhão certidões emitidas por mês.
A questão da burocracia e outros fatores que afetam o setor de serviços serão abordadas em outro evento, marcado para o dia 5 de outubro, realizado em conjunto com a Gazeta Mercantil.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9)(Fábio Jardim – Especial para a Gazeta Mercantil)
