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Exportadores aguardam acordo sobre crédito-prêmio no Senado

Tributário: Possível ajuste entre governo e contribuintes pode ser incorporado por MP nº 449

Sergio Leo e Luiza de Carvalho, de Brasília
27/04/2009
 

Em uma reunião, no Senado, nesta semana, o governo e os exportadores podem chegar, finalmente, a um acordo para resolver um longo contencioso jurídico, sobre a devolução de créditos-prêmio a exportação recebidos pelas empresas desde 1983. É o que acredita o diretor do departamento de relações internacionais e comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti, que espera, pelo menos desde o ano passado obter a aprovação do Ministério da Fazenda para o acerto que evitaria o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A possibilidade de um acordo será discutida nas emendas aglutinativas acrescidas à Medida Provisória (MP) nº449, uma delas que reconhece as compensações de créditos-prêmio às exportações registradas até 31 de dezembro de 2002 – prazo que a Fiesp entende ser justo para os dois lados, ou seja, Fazenda e contribuintes.

Com base em estudo encomendado à Beluzzo e Associados e à LCA Consultores (antes dirigida pelo atual presidente do BNDES, Luciano Coutinho), Gianetti argumenta que a decisão do Supremo, qualquer que seja, provocará sérios problema na economia. Se a União perder, terá um grande passivo fiscal, a ser exigido imediatamente pelas empresas; se ganhar, poderá inviabilizar boa parte do setor exportador. Na entrevista abaixo, ele detalha os argumentos do setor privado:

Valor: O governo diz que as empresas não tinham direito a se creditar do IPI, e, por isso, acumularam uma dívida que pode chegar a centenas de bilhões de reais…

Roberto Giannetti : A interpretação da Receita Federal é sempre favorável à Receita. Mas a decisão da Justiça, até hoje, foi majoritariamente a favor dos exportadores. Houve uma primeira decisão a favor do governo e uma segunda a favor dos exportadores que valeu até 2004. Os litígios começaram nos anos 90, quando a Receita passou a recusar sistematicamente os pleitos de crédito tributário, que visavam reembolsar os exportadores dos impostos diretos e indiretos não compensados na cadeia produtiva exportadora.

Valor: Os senhores querem acordo porque vão perder essa causa?

Giannetti : Ao contrário, foi a Fazenda quem fez a primeira convocação para discutir a possibilidade de acordo. Em 2005, o STJ tomou uma decisão firmando o ano de 1990 como data do fim do crédito-prêmio, uma decisão absolutamente protelatória.

Valor: O governo pode ganhar…

Giannetti : Se o governo ganhar, as empresas teriam de pagar o que compensaram com multa e juros, apesar de terem descontado seus créditos, na década de 90 até 2004, legitimamente, com decisão judicial favorável já quase automática. Dependendo do julgamento do auditor fiscal, as multas chegam a 150%, teria uns R$ 60 bilhões até 2002 em créditos-prêmio, mas, com a multa, isso iria para mais de R$ 120 bilhões, R$ 150 bilhões. Isso provocaria enorme prejuízo, falência de empresas, queda de exportações e quebra da segurança jurídica.

Valor: Mas então porque os exportadores não aceitaram o acordo?

Giannetti : Tem dois anos essa discussão, a Fazenda sempre foi muito rigorosa nas condições, queria uma data de corte (para o fim da validade do crédito-prêmio IPI) ainda na década de 90 e nós queríamos 2004. É um acordo voluntário, se a proposta do governo for ruim, muitas empresas continuarão com o processo, não haverá adesão. Tem de ser uma proposta minimamente aceitável, dentro da lógica tributária, de uma justiça, para que haja adesão.

Valor: Porque resolver por acordo e não no Supremo?

Giannetti : Se os exportadores ganham, o valor potencial de crédito-prêmio, desde 1990 a 2009, é de R$ 180 bilhões. Nem nós, nem a Receita, temos na ponta do lápis quanto já foi compensado pelos exportadores; fizemos um teste por amostragem consultando 300 das 500 maiores exportadoras e concluímos que 72% do valor já foi compensado, até 2002. Depois disso, especialmente de 2004 a 2008 as empresas deixaram de compensar, por causa da mudança de jurisprudência. O prejuízo do governo, se perder no Supremo, deve ser de mais de R$ 100 bilhões, porque muito deixou de ser compensado. É um problema fiscal relevante.

Valor: O que o leva a pensar que a atual proposta dará certo?

Giannetti : Acabamos concordando em usar, como data de equilíbrio, 31 de dezembro de 2002, quando acabou o PIS-Cofins cumulativo, o principal fator de acumulação indevida de imposto sobre os exportadores. Não estamos pedindo algo esdrúxulo, muitos países praticam a devolução, sob a forma de "reintegro". O acordo é previsto no Código Tributário, a possibilidade de uma solução consensual que evite o litígio, muitas vezes demorado, prejudicial a ambos os lados, de resultado incerto. Se a decisão do tribunal fosse favorável aos exportadores, o crédito-prêmio estará em vigor até hoje, com grande prejuízo fiscal para o governo.

Valor: Temos indicação da Fazenda de que não aceita o acordo …

Giannetti : Nem vai ter o contrário. Uma aceitação explícita e oficial desqualificaria a Fazenda diante da Justiça. Temos a segurança de que os exportadores aceitaram o acordo e o Congresso irá aprovar. A Fazenda e os exportadores julgaram conveniente não tomar posição definitiva sozinhos, e levar o tema ao Legislativo. Há duas emendas sobre o assunto na Câmara à medida provisória nº 449, mas decidiu-se levar a discussão ao Senado, onde o relator, Francisco Dornelles, vai incorporar ou não ao texto e levar à votação.

Valor: Quantas empresas se beneficiarão?

Giannetti : Cerca de 2,5 mil a 3 mil empresas entraram em litígio contra a Fazenda. O valor potencial do crédito-prêmio IPI, até 2002, é R$ 63 bilhões, e 72% disso já foi compensado. Isso deixa um saldo pouco superior a R$ 20 bilhões a ser ressarcido pela Receita com um Certificado de Crédito Fiscal, que poderia ser usado como garantia, colocado na Tesouraria ou até compensado com débitos inscritos na dívida interna. Débitos como o de R$ 120 bilhões, decorrentes de uma decisão judicial favorável à União e contra os exportadores, no caso conhecido como o da alíquota zero do IPI.

Valor: Mas o acordo não cria enorme impacto na dívida pública?

Giannetti : Criaria, se não tivesse como compensar, do outro lado, com essa decisão sobre a alíquota zero. Será o maior encontro de contas feito na história do país.

 

Contexto


27/04/2009
 

O benefício do crédito-prêmio IPI foi criado em 1969, pelo Decreto-Lei nº491, pelo qual as indústrias recebiam do governo créditos de até 15% do valor de sua exportação. Em janeiro de 1979, a fazenda editou o Decreto-lei no 1.658, que previa a redução gradual do benefício até sua extinção em 1983. Os tributaristas defendem que o decreto não é válido e que o benefício estaria ainda em vigor. Já o fisco defende que o benefício foi devidamente extinto. Até 2004, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidia em favor dos contribuintes, mas em razão de uma ofensiva da Fazenda passou a adotar o entendimento do fisco. Depois de inúmeros julgamentos, pelos menos quatro, o STJ definiu em 2007 uma nova posição pela qual o benefício teria sido extinto em 1990 em função da promulgação da Constituição Federal de 1988. O entendimento, contudo, não ajuda os exportadores que entraram na Justiça apenas no fim dos anos 90.

Com a nova alegação, o tema foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que possui competência para analisar temas denatureza constitucional. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski e aguarda para ser julgado pelo plenário do Supremo.

 

Procuradoria da Fazenda acredita que pacto pode gerar problemas com a OMC

De Brasília
27/04/2009
 

As perpectivas de um acordo entre exportadores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no caso do crédito-prêmio IPI não são animadoras, pelo menos no que se refere à Fazenda. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, não é possível fazer um acordo em nenhuma das propostas apresentadas pelos empresários e, até o momento, a melhor solução seria a via judicial, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Adams, não é possível para a procuradoria obter uma estimativa precisa em relação à contaminação desse litígio no setor exportador, pois nas compensações realizadas envolvendo o IPI, não se discrimina a origem do crédito – se ele seria referente, por exemplo, a um crédito presumido, à alíquota zero ou ao crédito-prêmio IPI. "Nossa preocupação é que a tese defendida pelas empresas na Justiça, de que o crédito IPI nunca foi revogado, criaria um passivo permanente para a União", diz.

Para Adams, a grande dificuldade na resolução do conflito está nas responsabilidades do país em relação à Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente em um momento de crise financeira mundial. Isso porque, segundo ele, desde 1983, quando o crédito-prêmio IPI teria sido extinto, a legislação foi se construindo de forma a criar vários benefícios fiscais ao setor exportador, como a isenções de ICMS e de IPI, e o reconhecimento da validade do crédito-prêmio acarretaria não apenas em uma eliminação do efeito tributário no setor, mas em um ganho financeiro. (LC)

 

Pelo menos 105 empresas buscam benefício na Justiça

De Brasília
27/04/2009
 

Pelo menos 35% das 300 maiores empresas exportadoras do país possuem processos judiciais em curso contra a União envolvendo a discussão sobre o crédito-prêmio IPI. A pedido da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), a LCA Consultores e a Beluzzo e Associados realizaram uma pesquisa no ano passado com os 300 maiores exportadores brasileiros, dos quais 275 responderam. O estudo analisou as exportações realizadas entre os anos 1991 e 2002.

Dentre as 105 grandes exportadoras brasileiras que possuem ações judiciais pleiteando o direito ao benefício, 60 já compensaram todo ou parte do crédito, 22 não compensaram nada ou quase nada – menos de 5% do valor credor estimado – e o restante não soube responder. Outras 130 empresas do grupo analisado preferiram não ingressar na Justiça e 40 delas não quis responder à questão.

Entre 1991 e 2002, o Brasil exportou o equivalente a R$ 427,1 bilhões em mercadorias que dariam direito ao crédito-prêmio, o que representa 75% do total exportado no período. Entre 2003 a setembro de 2008, a soma das mercadorias exportadas que teriam direito ao benefício é de R$ 552,8. Caso seja aceito o acordo proposto pelas empresas no Senado, pelo qual os créditos são válidos até 2002, as empresas analisadas pela pesquisa, que têm ações na Justiça, teriam que renunciar a um valor de R$ 11,3 bilhões, referente ao período que seria excluído, de 2003 até setembro de 2008. Enquanto isso, os créditos que as empresas teriam direito a receber, correspondente ao período de 1991 até 2002, seria de R$ 69,8 bilhões. Ou seja, de acordo com os dados, a renúncia das empresas supera os créditos em R$ 41,5 bilhões.

O levantamento mostra ainda que, durante o período em que a jurisprudência era favorável aos contribuintes, entre 1994 e 2004, o STJ proferiu 51 acórdãos e 34 decisões monocráticas, todos transitados em julgado, nos quais reconhece a vigência do crédito-prêmio IPI sem definição de prazo. (LC e SL)