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Exportador terá 15 anos para devolver crédito do IPI

Folha Online

JULIANA ROCHA
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Depois de sofrer derrota bilionária no STF (Supremo Tribunal Federal), as empresas exportadoras que usaram o crédito-prêmio do IPI após 1990 terão de devolver o dinheiro ao fisco. O governo vai permitir que a dívida seja parcelada em até 15 anos.

O governo não conta com essa vitória na Justiça para garantir uma melhora na arrecadação federal, que está em queda neste ano por causa da crise econômica. O procurador-geral-adjunto da Fazenda, Fabrício Da Soller, disse que o Ministério da Fazenda não tem estimativa de quanto poderá ser arrecadado nem de quantas empresas são devedoras.

Representantes dos empresários que perderam o embate calculam em R$ 200 bilhões o total que terá de ser devolvido aos cofres públicos. Mas não há comprovação de que o valor seja tão alto. Durante o imbróglio judicial, a conta pode ter sido inflada para convencer Lula a abrir mão da disputa para não prejudicar os exportadores, que estão entre os mais afetados pela turbulência externa.

O programa de parcelamento estará disponível a partir de segunda-feira. Todas as empresas devedoras do fisco poderão aderir -e não apenas as que perderam a disputa judicial pelo crédito-prêmio do IPI. O prazo de adesão ao parcelamento vai até 30 de novembro.

Embora o parcelamento possa ser feito em até 180 meses, foi estabelecida a parcela mínima no valor de R$ 2.000 para dívidas que envolvam o IPI. Para outras dívidas de empresas, a parcela mínima é de R$ 100; para pessoas físicas, de R$ 50.

A disputa pelo crédito-prêmio do IPI era considerada por juristas o maior esqueleto fiscal da história. Com a decisão do STF favorável ao governo, as exportadoras serão obrigadas a ressarcir o fisco dos tributos que não foram pagos porque foram usados aqueles créditos. Como o Supremo fixou o fim do benefício fiscal em outubro de 1990, o uso do crédito após essa data passou a ser ilegal.

Para que a decisão do Supremo seja oficializada e seguida por todos os tribunais do país, ainda é preciso que saia um documento chamado de "súmula vinculante". Quando esse texto for publicado, todas as ações na Justiça envolvendo o crédito-prêmio do IPI terão de seguir a decisão do STF.

Em todos os casos, quando a sentença judicial sair, as empresas terão 30 dias para pagar a dívida com isenção de multa.

As empresas que quiserem parcelar a dívida em vez de pagá-la de uma vez só em 30 dias terão de abrir mão das ações na Justiça. No caso do parcelamento, serão cobrados multas e juros, embora a legislação conceda descontos generosos.