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Execução Fiscal ameaça contribuinte

O jurista Ives Gandra Martins defendeu ontem uma mobilização de entidades de classe para derrubar a proposta do governo que visa agilizar a cobrança da dívida ativa da União, estimada em R$ 600 bilhões, à revelia do Poder Judiciário. Durante a reunião plenária da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o tributarista afirmou que o anteprojeto é mais prejudicial para o contribuinte do que o veto à Emenda 3, que também é alvo de protestos de entidades empresariais. "É preciso reagir, pressionar o Congresso Nacional. Caso contrário, a proposta de agilizar a cobrança de dívida tributária será aprovada por meio de acordo político, o que significa um grande risco ao contribuinte", disse.

Um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto, ainda em fase de consulta pública, é o poder dado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e às procuradorias estaduais e municipais para que bloqueiem contas-correntes, realizem leilões e penhorem bens do contribuinte endividado com o fisco sem o intermédio do Judiciário.

O valor do estoque da dívida ativa, calculado em R$ 600 bilhões, também foi questionado pelo jurista. De acordo com ele, desse total, R$ 400 bilhões são débitos contestáveis, ainda sem decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, portanto, não podem ser considerados como crédito pelo governo. Para o jurista, trata-se de um crédito viciado pela falta de ampla defesa do contribuinte, que o governo quer cobrar para garantir a elevada carga tributária e cobrir o aumento de seus gastos.

Marco da Paz – "Estamos a caminho de um Estado cada vez maior (em tamanho e despesas) e de cidadãos cada vez menores, em direitos", disse o jurista que, no final da palestra, recebeu do presidente da ACSP, Alencar Burti, a réplica do Marco da Paz. "Vamos conscientizar nossos associados para o perigo dessa proposta e, se necessário, lançaremos uma campanha nos mesmos moldes daquelas contra a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o veto à Emenda 3", disse Burti.

Para uma platéia de empresários e conselheiros da ACSP, Ives Gandra, que é conselheiro nato da entidade, traçou um cenário preocupante na área tributária. E aproveitou o debate para citar o tributarista português, Diogo Leite de Campos, catedrático da Universidade de Coimbra, que denomina o contribuinte como cidadão objeto. "E olha que, em Portugal, os direitos dos contribuintes são muitos mais respeitados."

Reforma – Sobre a sonhada reforma tributária, o jurista disse que apesar do aceno do governo de que pretende reformular e simplificar o sistema de cobrança de tributos, dificilmente sairá do papel uma proposta que seja vantajosa para a sociedade. "Não tenho ilusão. Se sair uma reforma, vamos pagar mais tributos", previu, ao criticar os gastos do governo, que paga alto, e com o dinheiro do contribuinte, para ter sustentação política e investir na multiplicação de ministérios. "A carga tributária está condicionada à carga burocrática", resumiu.

Depois de enumerar os vários projetos sobre o assunto já enviados para o Congresso Nacional e seus respectivos relatores desde o governo de Fernando Collor de Mello, Ives Gandra disse que não interessa ao governo federal mexer num modelo que garante 60% do bolo tributário, sob o risco de perder arrecadação. "Houve uma sinalização de que enviaria uma nova proposta para justificar a retirada da última, a fim de que ela não se concretize", analisou.

Ministros – Nem o Poder Judiciário escapou das críticas do jurista. Para Martins, o Judiciário tem autonomia financeira e, portanto, não deve ficar subordinado ao Executivo. "No passado, sentíamos muito mais segurança jurídica do que nos dias de hoje", disse.

De acordo com o jurista, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido no mês de março pela inconstitucionalidade da exigência do chamado depósito recursal – que equivale a 30% do valor do débito cobrado para que as empresas possam entrar com recurso administrativo contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) e Receita Federal – o contribuinte ainda está sendo cobrado sob a alegação da falta de uma "decisão simulada".

"Infelizmente, o STF e o STJ hoje são passarelas para o Executivo e isso gera muita insegurança jurídica", criticou.

Participaram da reunião plenária, a quarta deste ano, o vice-presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Antonio Marangon e o superintendente da Distrital Centro, Marcelo Flora Stockler, além do conselheiro Alexandre do Nascimento Gonçalves.