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Ex-secretários da Receita criticam reforma tributária

A proposta de reforma tributária do governo foi criticada nesta terça-feira pelos ex-secretários da Receita Federal Everardo Maciel e Osíris Lopes Filho, em audiência pública da comissão especial que analisa a matéria (PECs 233/08, 31/07 e outras). Everardo argumentou que, embora as alíquotas do novo ICMS possam ser fixadas definitivamente, a reforma permite a variação da base de cálculo, o que, na prática, possibilitaria o aumento da carga tributária.

De acordo com Everardo, que foi secretário durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a unificação do PIS com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não muda o quadro atual, pois os dois impostos têm a mesma base de cálculo. Ele também criticou a extinção da Cide – que, em sua avaliação, reduziu a sonegação no setor de combustíveis.

Lei Complementar

Everardo Maciel afirmou que boa parte da reforma poderia ser feita por lei complementar e questionou pontos cruciais do texto, como a necessidade ou não de acabar com a guerra fiscal e se existe mesmo simplificação na unificação das 27 leis estaduais do ICMS.

Ele condenou o poder concedido ao Confaz para fixar as alíquotas do novo ICMS. Em resposta, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a redação foi retirada de uma proposta aprovada em comissão da Câmara em 2003. Ele afirmou que a guerra fiscal, com a possibilidade de os estados reduzirem o ICMS para atrair investimentos, é nociva, porque gera insegurança entre os investidores.

IVA federal

Para Osíris Lopes Filho, que foi secretário da Receita durante o governo do ex-presidente Itamar Franco, a reforma fere a autonomia estadual e acaba com as fontes específicas da Seguridade Social, que são uma conquista da Constituição de 1988. O ex-secretário se disse “espantado” com a falta de reação contra a proposta do governo e alertou que os fundos compensatórios aos estados, previstos no texto, podem não funcionar na prática como aconteceu com a Lei Kandir.

Appy reafirmou que a reforma simplifica o sistema. Segundo ele, hoje há uma diferenciação até por atividade econômica dentro de um mesmo tributo. Appy, no entanto, reconheceu que o novo IVA federal não deve ter alíquota única, mas duas ou três, para que o setor de serviços tenha uma alíquota menor. De acordo com ele, há tendência de redução da carga tributária com o crescimento da economia.

O sistema atual, disse o secretário, não consegue reduzir impostos indiretos e aumentar os diretos sem afetar a distribuição de recursos para estados e municípios. “Com a reforma, isso poderá ser feito, aumentando a progressividade do sistema – quem ganhar mais, pagará mais.”

CPMF

Appy contestou a afirmação do presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Antonio Carlos do Amaral, de que a reforma propicia a recriação da CPMF, já que o IVA federal deverá incidir sobre bens, mas o texto não define quais seriam. Appy argumentou que a expressão “operação com bens” existe na legislação européia, na qual não há CPMF, e garantiu que a base do novo imposto será a mesma do PIS e da Cofins.