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Estados temem efeitos do Supersimples

Um imposto único, que reduza a burocracia e unifique as demandas tributárias federais, estaduais e municipais, é bom para as empresas, mas, para alguns estados, não é. Este quadro é o que se apresenta na criação do Supersimples, imposto único para pequenas empresas que está em fase final de discussão no Congresso Nacional.
Duas questões relativas ao imposto estão tirando o sono dos secretários de Fazenda estaduais. A primeira delas deverá afetar todos os estados: as empresas não enquadradas no futuro imposto único que comprarem de quem estiver enquadrado poderão, por enquanto, utilizar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“O problema é: como o estado vai dar crédito tributário de um imposto que ele não recolheu?”, questiona Albérico Mascarenhas, secretário da Fazenda da Bahia e secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados. Para os secretários estaduais, há ainda o temor de que o novo sistema gere uma “máquina de créditos fictícios”, bastando para isso que uma grande empresa abra uma menor apenas para transitar as mercadorias.
Outro problema ficou por conta do estabelecimento da faixa de participação do Supersimples. O projeto original da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê esse imposto para empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano, enquadradas como pequenas empresas, ou até R$ 360 mil, como microempresas.
Segundo os estados, esses tamanhos de faixas ampliam muito o número de empresas que participarão do novo tributo. “Uma empresa considerada pequena em São Paulo pode ser uma empresa grande em Roraima, por exemplo”, disse Mascarenhas.
A perde de arrecadação dos estados com a adoção do Supersimples, segundo o Confaz, variará de 4% — no caso do Paraná — até 12% — no caso do Rio Grande do Norte. Porém, estas perdas deverão ser atenuadas ao longo dos anos, conforme as condições tributárias favoráveis causar o aumento das empresas formais.
Ajuda na pressão
Nas negociações com o relator da Lei Geral, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os estados contam também com a ajuda da Receita Federal, igualmente interessada em reduzir o escopo da medida. A negociação neste caso é fundamental. Como se trata de um tema que mexe diretamente no bolso de todos os poderes públicos, a falta de consenso nos pontos mais importantes pode significar o veto à proposta, o que jogaria um trabalho de quase três anos no lixo.
Em reuniões na semana passada com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e parlamentares da Frente Brasileira, que defendem a Lei Geral, já foram conseguidos alguns avanços.
O limite da receita bruta anual, por exemplo, cai de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões para pequena empresa e de R$ 360 mil para R$ 240 mil para microempresa. Estes limites são os que serão usados a partir do próximo ano para o Simples, conseguido durante a tramitação da Medida Provisória nº 255, a “MP do Bem”.
Também por pressão da Receita, as alíquotas do novo imposto serão reajustadas para cima — na proposta original, variam de 3% a 18%, conforme o faturamento — e foram eliminados do novo imposto os profissionais liberais de alguns ramos, grupo na qual a Receita vêm trabalhando com especial vigor para descobrir fraudes tributárias.
Quanto ao problema dos estados sobre o conceito de micro e pequena empresa, deverão ser criados tetos diferentes. No primeiro ano de vigência da lei, deverá ser fixado teto de R$ 1,2 milhão para onze estados, cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) é menor que 1%, passando para R$ 1,8 milhão no segundo ano e para R$ 2,4 milhões no terceiro.
Os estados queriam mais: que, nos primeiros anos, fossem criados cinco faixas de faturamento diferentes, e cada estado escolheria em qual se enquadraria. “Lógico que estas faixas seriam temporárias, pois acreditamos que a arrecadação volte a crescer conforme haja o aumento do número de empresas formais, que pagam impostos, incentivada por esta lei”, lembrou Magalhães. As últimas discussões sobre a Lei Geral deverão ocorrer até hoje, antes que o relatório seja votado na Comissão Especial da Microempresa.