Estados emperram votação do Supersimples
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A interferência do Ministério da Fazenda impediu ontem, a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que cria o Supersimples e outros benefícios para as micro e pequenas empresas. Apesar do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do apoio dos partidos aliados no Congresso ao projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a votação na comissão especial criada para analisar o assunto foi adiada a pedido da Receita Federal, que solicitou um prazo de 24 horas para apresentar uma contraproposta ao relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
A votação do relatório de Hauly já estava acordada com o governo, mas houve um recuo do Fisco depois que o secretário Jorge Rachid e o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, se reuniram com alguns secretários de Fazenda dos estados na útima terça-feira. A Receita alegou que os estados temem perdas com a Lei Geral e pediu mais tempo para negociar a proposta. A maioria dos estados é favorável ao projeto, mas a Receita se valeu da posição de uns poucos que são contra, como Rio Grande do Norte e Minas Gerais.
Para o relator, não há motivos para preocupação, já que o projeto não trará perdas para estados, municípios ou para a Previdência Social. Segundo Hauly, a renúncia fiscal estimada, de R$ 6,7 bilhões sobre os impostos federais, já será compensada no primeiro ano de vigência da Lei Geral com a redução da informalidade nas empresas e o aumento dos empregos formais. “O país arrecada R$ 720 bilhões. Estamos falando de uma renúncia de 1% da arrecadação para atender 98% das empresas do país”, afirmou.
Negociação – A insistência do Ministério da Fazenda em continuar negociando o projeto da Lei Geral mesmo depois de fechado um acordo com o governo deixou surpresos os parlamentares da Comissão Especial. “Houve algum processo que não está muito claro. Restringuir a Lei Geral à área fiscal é uma miopia. O jogo está combinado. Existe um compromisso do governo de aprovação do projeto este ano. Depois de tudo tão bem combinado, se não sair, a responsabilidade é do Executivo”, disse o deputado Augusto Nardes (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Segundo Hauly, na negociação com o governo o impacto do projeto já diminuiu 50%. A pedido da Receita Federal, o teto de enquadramento das pequenas empresas foi rebaixado de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões, as alíquotas foram modificadas e os profissionais liberais, retirados da proposta.
O secretário Jorge Rachid marcou uma reunião para hoje, a partir das 11 horas, com os membros da Comissão para apresentar a contraproposta, mas a votação do projeto só poderá acontecer na próxima terça-feira.
Reunião – Hauly informou que se reuniria com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para acertar a votação da Lei Geral no plenário da Câmara em uma sessão extraordinária na própria terça ou na quarta-feira da semana que vem. Depois de aprovado, o projeto precisa ainda passar pelo Senado, onde os líderes já avisaram que só garantem a votação este ano se a matéria chegar até o dia 15.
A proposta da Lei Geral unifica seis impostos federais (IR, CSLL, Cofins, PIS, IPI e Contribuição Previdenciária patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). As micro e pequenas empresas da área de comércio vão recolher um imposto único com alíquota entre 4% e 15% sobre o faturamento. ( AG )
