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Estados do Nordeste vão alterar a tributação de operações pela internet

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Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Secretaria de Estado da Tributação

Na semana passadaos Secretários Executivos da Fazenda dos nove estados nordestinos se reuniram na Paraíbapara discutir vendas pela internet. O encontro em João Pessoa teve também a presença de representantes da Comissão Técnica Permanente (COTEPE), órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O objetivo do encontro foi discutir alternativas para um problema que os estados nordestinos vêm enfrentando com o comércio eletrônico. É que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve sua competência para instituição estabelecida na Constituição Federal em 1988quando não se previa o advento das operações pela internet. Essas compras virtuais desvirtuaram o modelo de tributação nacional que foi concebido respeitando o rateio do tributo entre os estados, quando houvesse operações interestaduais. A demora na "atualização" da norma constitucional nessa matéria tem causado um prejuízo inestimável à receita dos estados de economia menos dinâmica, tradicionais importadores de mercadorias e bens de estados de economia mais exuberante. "Os estados consumidores, que é o caso da Região Nordeste, não ficam com nenhum centavo do imposto proveniente dessas vendas, o que acaba causando não só dano tributário, mas também prejuízos econômico e social", disse o secretário da Receita da Paraíba, anfitrião do encontro, Rubens Aquino, na abertura do evento. "Espero que essa reunião seja o primeiro passo para mudar essa realidade", concluiu o Secretário.

Para Manoel Assis, Secretário-Adjunto da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte, a iniciativa do Governo do Estado da Paraíba em promover a reunião técnica é muito interessante. Ele explicou que no Rio Grande do Norte já há uma discussão interna sobre os prejuízos provocados pelo comércio eletrônico. "Esta oportunidade foi bastante propícia porque surge num momento em que cada estado, individualmente, está buscando solução. Então, a partir dessa idéia, a gente vai uniformizar as medidas a serem adotadas com o objetivo de beneficiar os estados consumidores".

No final da reunião os Estados manifestaram a intenção de firmar um Protocolo ICMS onde os estados signatários passariam a cobrar uma parcela do imposto, através de uma metodologia uniforme, provavelmente mediante o mecanismo da substituição tributária. "Nesta linha de raciocínio, as empresas fornecedoras passariam a recolher parte da carga tributária relativa ao ICMS para o estado consumidor", disse o Secretário Executivo da Receita da Paraíba, Petrônio Rolim. "Vamos usar como exemplo o caso de um cidadão que mora na Paraíba e faça uma compra pela internet. Com a substituição tributária, parte do imposto, automaticamente, virá para a Paraíba", explicou Petrônio.

Há propostas de emenda constitucional já tramitando tanto no no Senado quanto na Câmara dos Deputados desde 2006, caso da PEC 36/2006 do Senado, que poderiam sanar o assunto. Elas tem enfrentado dificuldades de aprovação. Enquanto isso, os contribuintes de estados menos desenvolvidos estão a suportar economicamente tributos pagos integralmente a estados mais desenvolvidos e, no entanto, precisando usufruir de serviços públicos em seu estado, os quais têm sido privados desta receita de impostos para financiá-los.

Fonte: Jornal "Paraíba Já".

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