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Estados ameaçam suspender crédito fiscal

Os estados admitem a possibilidade de suspender novamente os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportadores, assim como ocorreu no final do ano passado. Desta vez, a suspensão ocorrerá se o repasse de verbas relativas à Lei Kandir ficar abaixo do valor pago em 2005, que foi de R$ 5,2 bilhões.

Atualmente, o projeto do Orçamento da União para este ano reserva apenas R$ 3,4 bilhões, alocados pelo relator setorial da área de Fazenda e Turismo, Anivaldo Vale (PSDB-PA), e confirmado pelo relator, Carlito Merss (PT-SC).

Porém, Merss garante não haver condições de dar mais dinheiro para os estados. Isso irritou os secretários de Fazenda estaduais e políticos da oposição, que pretendem barrar a votação até que o governo refaça as contas e dê o dinheiro. Caso não consigam a garantia dos repasses federais, os créditos tributários deverão ser suspensos novamente.

“Esta possibilidade existe e é grande. Não podemos repassar o que não recebemos”, disse Lina Maria Vieira, a nova secretária executiva do Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados. Lina é secretária de Tributação do Rio Grande do Norte. “Caso contrário, teríamos que retirar dos nossos próprios recursos para pagar, e não temos como fazer isso”, disse ela.

Como ainda há tempo para negociar, os estados preferem esperar o que o Ministério da Fazenda tem a dizer a respeito do tema. Há duas semanas, o Confaz entregou ao secretário executivo do Ministério, Murilo Portugal, uma minuta de Lei Complementar para regular o repasse.

No documento, os estados dizem perder R$ 16,54 bilhões ao ano com a Lei Kandir, instituída em 1997 para isentar de ICMS a exportação de produtos primários e semi-elaborados. Os estados entram no prejuízo porque estes exportadores, além de não pagarem o imposto, ainda têm direito ao crédito de ICMS relativo à compra de matérias-primas. Os estados pedem que o repasse seja de 50% das perdas, ou seja, R$ 8,27 bilhões, mas se contentam com os R$ 5,2 bilhões dados no ano passado.

Os secretários estaduais de Fazenda combinaram com Portugal que a resposta ao pleito seja dada em reunião marcada para o dia 13 deste mês. Eles esperam que até lá o Congresso Nacional defina qual será o repasse previsto no Orçamento. Se tudo falhar, a suspensão dos créditos será colocada em prática.

Má vontade

Um componente atrapalha muito os estados na negociação com o Congresso para conseguir mais verbas: a má vontade dos deputados. A maioria deles considera que o repasse beneficia poucos estados, em especial a São Paulo, que recebe atualmente mais de 30% da verba, tanto que alguns deles chamam a Lei Kandir de “Lei São Paulo”.

O próprio relator setorial de Fazenda e Turismo, Anivaldo Vale, utilizou seu relatório para mostrar isso. Ele sugeriu que o cálculo fosse mudado: ao invés de utilizar os critérios da Lei Kandir, ela seria responsável por apenas 50% do repasse, e a outra metade usaria como critério os coeficientes previstos na Lei de Fomento às Exportações.

Usando este critério, os estados que são grandes importadores, como os das Regiões Sul e Sudeste, perderiam uma parcela do repasse. Por outro lado, estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste — especialmente os que são voltados ao agronegócio e à exploração de petróleo e minerais — ganhariam mais recursos.

Como se trata de um tema espinhoso, o Confaz pretende iniciar as discussões sobre o método do repasse amanhã em Brasília, quando acontecerá a primeira reunião do órgão neste ano. “A forma de repasse será definido na próxima reunião, facilitando as negociações”, prometeu Lina.
Segundo a secretária-executiva do Confaz, os critérios deverão se basear em três pontos: a exportação de produtos primários e semi-elaborados — os que são beneficiados pela Lei Kandir —; a isenção de importação de ativos permanentes; e a relação entre a importação e a exportação de cada estado. Esta não é a primeira vez que os estados utilizam da suspensão dos créditos de ICMS aos exportadores como método de pressão para obterem mais verbas.

A primeira vez ocorreu no final do ano passado. O Ministério da Fazenda contingenciou, em outubro, R$ 900 milhões que haviam sido acordados como repasse extra ao obtido através do Orçamento — R$ 4,3 bilhões. Como retaliação, o Confaz aprovou uma Portaria que suspendeu o crédito enquanto o governo federal não desse os R$ 900 milhões.

O desfecho do caso só ocorreu em dezembro, quando o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, garantiu o repasse em duas parcelas: uma paga no ato, e outra que foi quitada no início deste ano. Com o acordo fechado, os estados pagaram os créditos de ICMS relativo a todo o período que ele esteve suspenso.