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Especialistas querem que Super-Receita crie sistemas de proteção ao contribuinte

O projeto de lei que prevê a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária num único órgão (PLC 20/06) – a chamada Super-Receita – deve contemplar, além de sistemas que garantam a redução dos gastos públicos e a otimização dos trabalhos de fiscalização e arrecadação de impostos, medidas de proteção ao contribuinte. Esse foi o principal ponto defendido, nesta terça-feira (28), na terceira audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o projeto de autoria do Poder Executivo. A proposta está tramitando na CAE em substituição à Medida Provisória (MP 258/05) que criava a Super Receita, mas que perdeu a validade em novembro de 2005 por não ter sido votada em prazo hábil.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo defende que a unificação das duas receitas deve garantir os seguintes benefícios aos contribuintes: horário mínimo para o atendimento, estabelecimento de prazo para que a Receita Federal decida as ações, fortalecimento dos conselhos da categoria e dispensa de cópias e autenticações desnecessárias, entre outros. Para o representante da OAB/SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, atualmente todas as medidas de proteção ao contribuinte são proteladas, causando medo e estresse nos cidadãos, principalmente nos mais pobres.

– Quanto mais pobre o cidadão, mais ele sofre. Hoje a fiscalização começa e não acaba nunca – afirmou Amaral.

Da mesma forma pensam o assessor jurídico da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Orlando Spinetti, e o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo e do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa, Lucas Isoton. Para eles, a criação da Super-Receita pode ser positiva, desde que haja compromisso com a redução dos gastos públicos e da burocracia e ainda com a regularização das empresas que atuam na informalidade.

– Não concordamos com o aumento dos gastos públicos e queremos ainda que o contribuinte seja respeitado nesse processo. A proposta de unificação adotada também tem que prever a regularização das cerca de cinco milhões de empresas que funcionam na informalidade – explicou Lucas Isoton.

Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), defende a criação da Super Receita somente se for possível estabelecer um equilíbrio entre os poderes do estado, do fisco e do contribuinte, em benefício deste último. Segundo ele, toda norma tributária tem a finalidade de prejudicar o cidadão, na limitação dos seus direitos ou na ampliação da base de cálculo e das alíquotas.

– Essa visão da Receita de que o contribuinte deve pagar e não pode reclamar tem que acabar. É preciso aprovar o Código de Defesa do Contribuinte – defendeu Gilberto.

Superpoder

Já o vice-presidente da Federação de Serviços de São Paulo (Fesesp), Luigi Nese, teme que a unificação das duas instituições possa conceder “superpoderes” à Receita Federal, que acabaria transformando-se, segundo ele, numa “Gestapo fiscal”.

– Com a unificação, a Receita poderá se tornar uma poderosa arma de cruzamento de informações, podendo até entrar na vida privada do cidadão a ponto de saber, por exemplo, o que ele compra, como e por que. Isso é perigosíssimo – alertou.

Na opinião da presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal (Sindsarf), Leonilda Terezinha de Araújo, é importante também que o projeto reestruture as carreiras dos servidores administrativos e auxiliares da Receita Federal.

– Apoiamos o projeto do governo, porque vemos nele uma oportunidade de otimização do serviço à sociedade. Mas não aprovamos a criação de carreiras de forma generalista, porque cada uma tem suas próprias peculiaridades e especificidades – afirmou.