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Equipe de auditores vai atender aos contribuintes do Supersimples

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Wellington Farias

A Secretaria de Estado da Receita montou uma equipe, composta por 12 auditores fiscais, para atender os contribuintes, a partir desta segunda-feira, 18, que queiram aderir ao Supersimples. É que a empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais para obter os benefícios da nova legislação, que entrará em vigor a partir do dia 1º de julho.

Na Paraíba, a Secretaria da Receita notificou 15.400 contribuintes por débitos fiscais, e que devem se regularizar, junto ao Fisco. Esta regularização pode ser feita de três formas: pelo pagamento do débito; pelo parcelamento ou cancelamento da dívida, após análise da força-tarefa.

Condições de negociação de débito
O Governo do Estado publicou Medida Provisória nº 60, onde possibilita a liquidação dos débitos fiscais em até 180 parcelas, com possibilidade de redução de multas, por penalidade, em até 75% e 60% dos demais acréscimos. Para ter direito ao Supersimples, a empresa deverá apresentar receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) e estar em dia com os tributos federais, estaduais e municipais.

Local de atendimento
A equipe está atendendo no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, no Centro Administrativo, de Jaguaribe, no anexo do Palácio dos Despachos, conhecido como “Bolo de Noiva”.

Na Paraíba as microempresas já haviam sido beneficiadas pelo ParaibaSim, lançado em 2003, que permite a redução da carga tributária do ICMS em até 1%. No caso da Lei Geral das Microempresas, ou Supersimples, a redução será de até 1,25%, para o ICMS, já que a nova Legislação também prevê redução dos tributos federais e municipais.